Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.030, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.030, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão geral anual de valores de vencimentos de cargos públicos, de representações, de subsídios e de gratificações de incentivo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo listados no Anexo I desta Lei passam a ter os valores constantes no referido Anexo.
Art. 2º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá os valores dispostos no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Os valores da Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, serão os consignados no Anexo III desta Lei.
Art. 4º. Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, revistos na mesma data e no mesmo índice dos vencimentos dos servidores públicos municipais, passam a ter os valores consignados no Anexo IV.
Art. 5º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma disposta no artigo 5º.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 21 de janeiro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo ou Símbolo
Vencimento (R$)
Representação (R$)
Total da Remuneração (R$)
Procurador
1.716,98
858,49
2.575,47
Procurador Adjunto
1.544,76
772,38
2.317,14
CC-1
1.152,42
576,21
1.728,63
CC-2
823,15
411,57
1.234,72
CC-3
584,16
292,08
876,24
FG-1*
199,14
*Função Gratificada
ANEXO III
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
Cargo/ Equipe Funcional
Valor da Gratificação de Incentivo (R$)
Enfermeiro
1.279,49
Odontólogo
1.136,78
Auxiliar de Enfermagem
187,79
Atendente de Consultório
187,79
ANEXO IV
VALORES DOS SUBSÍDIOS
Cargo
Valor do subsídio (R$)
Prefeito Municipal
10.500,00
Vice-Prefeito
5.250,00
Secretário Municipal
2.625,00