Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1059, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1059, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, de acordo com o valor do novo salário mínimo nacional, fixado pelo Decreto Federal nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, bem como promove a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo listados no Anexo Único desta Lei passam a ter os valores constantes no referido Anexo.
Art. 2º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma disposta no artigo 2º.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 23 de janeiro de 2015.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal