Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2019
LEI Nº 1.124, DE 25 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.124, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Acrescenta e altera redação de dispositivo da Lei Municipal nº 807, de 31 de dezembro de 2002, que Instituiu no Município de Cruzeta a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O §2º, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 807, de 31 de dezembro de 2002, que Instituiu no Município de Cruzeta a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§2º São isentos do pagamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:
I - os contribuintes pertencentes classe residencial, com consumo mensal de até 30Kw/h (trinta quilowatts/hora);
II - os prédios próprios e ocupados pelo Município para desempenho de suas funções, inclusive os locados ou cedidos a qualquer título à Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta;
III - os proprietários, titulares do domínio útil, ou ocupantes de imóveis localizados na área rural do Município, que sejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.”
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 25 de junho de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal