Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Cria cargos em comissão e funções para subsidiar a implantação e implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Município de Cruzeta/RN, os cargos e funções a seguir dispostos, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o quadro do anexo único desta Lei:
I - Cargos em Comissão:
Coordenador de Proteção Social Especial (CC2);
Assessor Sociojurídico (CC2).
II - Funções Técnicas:
Assistente Social;
Psicólogo;
Orientador Social;
Auxiliar Administrativo;
Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1º Os ocupantes dos cargos e funções criados por esta Lei, profissionais pré-qualificados, deverão desenvolver atividades no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, executando o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.
§ 2º Os profissionais inseridos na referida Unidade Pública terão dedicação integral no desenvolvimento do cargo/função, cumprindo a carga horária de acordo com o estabelecido no anexo único desta Lei.
§ 3º As funções criadas serão preenchidas por candidatos devidamente inscritos e classificados pela ordem, através de processo de seleção para provimento temporário, de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
Art. 2º. São partes integrantes da presente Lei o anexo único que trata do detalhamento dos cargos e funções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de CRUZETA/RN, em 16 de fevereiro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
CARGO: Coordenador de Proteção Social Especial (CC2)
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
• Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
• Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
• Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
• Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
• Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
• Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento
dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
• Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
• Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
• Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Superior completo, reconhecido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
Vencimento: R$ 2272,89 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos)
CARGO: Assessor Sociojurídico (CC2)
Carga horária: 30 horas
ATRIBUIÇÕES
Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
Patrocinar ação penal privada e a subsidiária pública;
Patrocinar defesa em ação penal;
Patrocinar ação civil;
Patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
Atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
Exercer a defesa da criança, do adolescente, da mulher, do idoso e da pessoa com deficiência;
Atuar junto aos organismos policiais e estabelecimentos penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e das garantias individuais;
Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
Garantir assessoria e orientação sociojurídica à famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com direitos sociais violados;
Outras atividades afins.
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Superior completo com bacharelado em Direito, com registro na OAB
Vencimento: R$ 2272,89 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais vírgula oitenta e nove centavos.
Funções
FUNÇÃO: Assistente Social
Carga horária: 30 horas
ATRIBUIÇÕES
• Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações, dentro da expertise do profissional assistente social;
• Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
• Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;
• Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
• Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
• Trabalho em equipe interdisciplinar;
• Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;
• Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
• Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
• Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Processo de Seleção Temporário
Escolaridade: Superior completo com bacharelado em Serviço Social e inscrição no CRESS
Vencimento: R$ 1874,23 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais vírgula vinte e três centavos)
FUNÇÃO: Psicólogo
Carga horária: 30 horas
ATRIBUIÇÕES
• Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações, dentro da expertise do profissional psicólogo;
• Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
• Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;
• Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário;
• Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
• Trabalho em equipe interdisciplinar;
• Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;
• Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
• Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
• Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Processo de Seleção Temporário
Escolaridade: Superior completo com bacharelado em Serviço Social e inscrição no CRESS
Vencimento: R$ 1.874,23 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais vírgula vinte e três centavos)
FUNÇÃO: Orientador Social
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Recepção e oferta de informações às famílias do CREAS;
Realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território;
Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;
Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas;
Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
Acompanhar e desenvolver atividades de apoio aos sócios educandos em meio aberto, de acordo com o Plano Individual de Atendimento elaborado pelos profissionais de nível superior;
Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais da unidade e, ou, na comunidade;
Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações do CREAS;
Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;
Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS.
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Processo de Seleção Temporário
Escolaridade: Nível médio completo
Vencimento: R$ 1302,00 (um mil, trezentos e dois reais)
FUNÇÃO: Assistente Administrativo
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
• Apoio aos demais profissionais no que se refere às funções administrativas da Unidade;
• Recepção inicial e fornecimento de informações aos usuários;
• Agendamentos, contatos telefônicos;
• Rotinas administrativas da unidade, relacionadas a seu funcionamento e relação com o órgão gestor e com a rede;
• Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
• Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS.
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Processo de Seleção Temporário
Escolaridade: Nível médio completo
Vencimento: R$ 1302,00 (um mil, trezentos e dois reais)
FUNÇÃO: Auxiliar de Serviços Diversos
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Preparar café, chá e pequenas refeições para deixar a disposição dos funcionários e do público em geral;
Realizar Limpeza e Higienização dos ambientes de trabalho e espaços comuns diariamente;
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Processo de Seleção Temporário
Escolaridade: Nível fundamental incompleto
Vencimento: R$ 1302,00 (um mil, trezentos e dois reais)