Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2017
LEI Nº 1.095, DE 05 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Institui a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo Único. A data a que alude o caput será comemorada todos os anos, na semana do dia internacional da mulher, 08 de março.
Art. 2º - Durante a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, o poder público municipal promoverá eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência doméstica.
Parágrafo Único. Fica o poder público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta-RN, em 05 de julho de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal