Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder doação de terreno do patrimônio municipal a pessoa que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder doação de terreno do patrimônio municipal situado na zona urbana desta cidade, de acordo com a Lei nº 915, de 15 de abril de 2009 (artigo 2º, inciso I), a pessoa abaixo relacionada.
a) SERIDÓ PESCA - ME, o terreno com 275 m², com os seguintes limites e dimensões:
Ao NORTE – com a Falcon Confecções Ltda, medindo 25:00m;
Ao SUL – com Terreno pertencente a PMC, medindo 25:00m;
Ao LESTE – com a Avenida Carmelita Monteiro da Silva, medindo 25:00m;
Ao OESTE – com Terreno pertencente a PMC, medindo 25:00m.
Art. 2º - O respectivo beneficiário da doação fica sujeito ao pagamento dos tributos devidos na forma da lei, bem como ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Código de Obras e de Posturas do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação