Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2025
LEI Nº 1249, DE 02 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1249, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ao orçamento vigente, destinados à viabilizar Termo de Colaboração, para a oferta do Programa Criança Feliz, sob as seguintes dotações orçamentárias:
13.Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA
13.013. Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA
08. Função
Assistência Social
244. Sub – função
Assistência Comunitária
2106. Ação
Manutenção das Atividades e Serviços do Programa Primeira Infância no SUAS
Elemento
3.3.50.43 – Subvenção Social
Fonte
166000000 – Transferência de recursos do FNAS
Valor
R$ 80.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo
13.Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA
13.013. Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CRUZETA
08. Função
Assistência Social
244. Sub – função
Assistência Comunitária
2106. Ação
Manutenção das Atividades e Serviços do Programa Primeira Infância no SUAS
Elemento
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
Fonte
166000000 – Transferência de recursos do FNAS
Valor
R$ 80.000,00
Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, 02 de abril de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal