Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata o §1º do art. 9º-A da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - O atendimento das disposições contidas nesta Lei fica condicionado ao efetivo cumprimento por parte da União das obrigações introduzidas pela Lei nº 13.708/18.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 20 de fevereiro de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Cargo
Nível Ocupacional
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Agente de Combate às Endemias
NM
B
1.375,00
1.402,50
1.430,55
1.459,16
1.488,34
1.518,11
1.548,47
1.579,44
1.611,03
1.643,25
Agente Comunitário de Saúde
A
1.250,00
1.275,00
1.300,50
1.326,51
1.353,04
1.380,10
1.407,70
1.435,86
1.464,57
1.493,87