Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2017
LEI Nº 700, DE 26 DE MARÇO DE 1997.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700, DE 26 DE MARÇO DE 1997.
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
Das disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Cruzeta-RN será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º - As ações a que se refere este artigo serão implementadas através de:
I – políticas sociais básicas;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial ás vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos de crianças e do adolescente.
§ 2º - O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos dos Poderes Públicos e a Comunidade.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
Da Política de Atendimento
Art. 4 º - A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado a estrutura do Gabinete do Prefeito, que deverá dotá-lo de recursos humanos e material necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo Único – O CMDCA terá um FUNDO de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO II
Da Competência do Conselho
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
I – formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II – zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
III – formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à criança e adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações.
V – registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) Orientação e apoio sócio familiar;
b) Apoio socioeducativo em meio aberto;
c) Colocação sócio familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
g) Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069).
VI – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho, ou Conselhos Tutelares do Município.
VII – organizar o processo de escolha e dar posse aos membros Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei.
VIII – opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
IX – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação e serviços a que se refere os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização do consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.
X – elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI – gerir fundo Municipal, alocando recursos para as entidades não governamentais;
XII – propor modificações na Estrutura das Secretarias e órgãos da administração ligada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – opinar sobre o orçamento Municipal destinado as políticas sociais básicas, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecção da política formulada;
XIV – opinar sobre a destinação de recurso e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer voltados para infância e a juventude;
XV – fixar critérios de utilização de recursos através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica do Conselho
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de seis (06) membros, titulares e seus respectivos suplentes, sendo três (03) representantes titulares de secretarias municipais e três (03) representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente;
§ 1º - Os conselheiros representantes das secretarias municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria;
§ 2º - As entidades representativas da Sociedade Civil serão escolhidas mediante processo definitivo através de resolução do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º - Os membros do Conselho representantes das entidades da sociedade civil exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo-se renovação.
§ 4º - A função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
§ 5º - O CMDCA elegerá dentre os seus membros o Presidente, Vice-Presidente e Secretário pelo quórum mínimo de dois terços (2/3).
SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 8º - O CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em regimento interno.
SEÇÃO V
Do Funcionamento do Conselho
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela prefeitura municipal.
Parágrafo Único – A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em regimento interno.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
SEÇÃO I
Da criação e Natureza de Fundo
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
SEÇÃO II
Da constituição e Gerência do Fundo
Art. 11º - O Fundo se constitui de:
a) Dotações orçamentárias;
b) Doação de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
d) Legados;
e) Contribuições Voluntárias;
f) Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
g) O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;
Parágrafo Único -A utilização dos recursos financeiros, do Fundo será definida através do plano de aplicação mediante aprovação do Conselho.
Art. 12º - O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal e vinculado operacionalmente à secretaria municipal.
Parágrafo Único – O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO III
Da competência do Fundo
Art. 13º - Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
Do Conselho Tutelar
SEÇÃO I
Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Art. 14º - Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar manterá uma secretaria destinado ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos materiais e pessoal cedidos pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO II
Dos Membros e da Competência do Conselho Tutelar
Art. 15º - Ficam criados cinco cargos de conselheiros tutelares de representação popular, com mandato de três (03) anos permitida uma recondução.
Parágrafo Único – Para cada Conselheiro haverá um suplente.
Art. 16º - Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
Da Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 17º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos;
III – residir no Município;
IV – reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes; em entidades governamentais ou não governamentais.
Art. 18º - Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade local, por sufrágio universal e facultativo, em eleições regulamentadas por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membros do Ministério Público.
Parágrafo Único – A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será feita através de resolução aprovada pelo Conselho Municipal sob a fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO IV
Do Exercício, da Função dos Conselheiros Tutelares
Art. 19º - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Parágrafo Único – Sendo escolhido um funcionário público municipal para Conselheiro, este será automaticamente liberado pelo poder executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
SEÇÃO V
Da Perda de Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Tutelares
Art. 20º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irreconhecível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de direitos da criança e do adolescente declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao suplente, para completar prazo de mandato do substituído.
Art. 21º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta ou enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação á autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da Juventude, em exercício na comarca, Foro regional ou distrital local.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22º - Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a escolha das atividades representativas da sociedade civil será organizada pelo Fórum Municipal de entidades que atuam no atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 23º - Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 677, de 27 de novembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Cruzeta(RN), em 26 de março de 1997.
GERALDO ALVES DA SILVA
Prefeito
ANTÔNIA PIRES G. DE GÓES
Secretária Municipal de Administração
MARIA STELLA FREIRE DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde e Promoção Social