Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Promove adequações dos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 32, de 30 de agosto de 2013, e da Lei Complementar Municipal nº 02, de 23 de dezembro de 1992, aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os Parágrafos 1º ao 6º, do Art. 20 da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no artigo 4º, desta Lei Complementar, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente a:
(...)
§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.
§ 2º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 3º Em caso de falecimento do segurado que percebia cumulativamente 02 (duas) remunerações, provento e remuneração ou, ainda, 02 (dois) proventos, decorrentes de acumulação lícita de cargos efetivos, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I - por ausência de segurado declarada em sentença; e
II - por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 5º Será concedida pensão provisória no caso de declaração judicial de ausência.
§ 6º O beneficiário da pensão provisória deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece ausente, sob pena de suspensão do benefício, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Instituto o seu reaparecimento, responsabilizando-se civil e penalmente pela omissão.”
Art. 2º - Ficam acrescidos os Parágrafos 7º ao 9º ao Art. 20 da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, que terão a seguinte redação:
“§ 7º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado judicialmente o óbito do segurado ausente e cessará na hipótese de eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 8º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.
§ 9º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição”.
Art. 3º - Ficam alterados os Parágrafos 3º e 4º do Art. 22 da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, que passam a ter a seguinte redação:
“§3º. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições desta lei.
§4º. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.”
Art. 4º - Ficam acrescidos os Parágrafos 5º ao 8º ao Art. 22 da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, que terão a seguinte redação:
“§5º. Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
§6º. Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
§7º. A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
§8º. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - Pela morte do pensionista;
II - Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.”
Art. 5º - Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 23 da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, que terá a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
Parágrafo Único. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
Art. 6º - Ficam revogados os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013.
Art. 7º - Em observância à norma inserida pelo §3º, do artigo 9.º, da Emenda à Constituição Federal, n.º 103, de 12 de novembro de 2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo orçamento fiscal do Município, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. .
Art. 8º - O artigo 27 da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, será progressiva, nos termos do art. 28 desta Lei, incidindo sobre a remuneração de contribuição conforme dispõe o art. 25.
Parágrafo Único. A contribuição previdenciária mensal que se refere o caput será: de caráter compulsório aos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, de forma progressiva, incidentes sobre as faixas de remuneração conforme tabela abaixo.”
Base de contribuição (R$)
Alíquota (%)
Até 998,00
11,00%
De R$ 998,01 a R$ 2.089,60
12,00%
De 2.089,61 a 3.134,40
13,00%
De 3.134,41 a 6.101,06
14,00%
De 6.101,07 a 10.448,00
14,50%
Art. 9º - A alíquota a que se refere o caput do artigo 29, da Lei Complementar nº 32, de 30 de agosto de 2013, atendendo aos preceitos estatuídos no inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, equivale a 18,32% (dezoito vírgula trinta e dois por cento), para o exercício de 2020 e exercícios subsequentes, conforme avaliação atuarial realizada para o exercício respectivo.
§1º A alíquota prevista no caput deste artigo inclui o valor da taxa de administração definida no artigo 68, da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 30 de agosto de 2013, observada a base de cálculo respectiva.
§2º -Adicionalmente àcontribuição previdenciária patronal prevista no caput, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações, contribuirão com alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do art. 8º desta Lei, na razão de 5,38% no exercício de 2020; de 12,13% no exercício de 2021; de 15,04% no exercício de 2022, conforme cálculo atuarial realizado.
§3º A alíquota de contribuição prevista no caput deste artigo, bem como a alíquota suplementar prevista no parágrafo anterior, serão objeto de reavaliação atuarial anual, permanecendo vigente até o advento de nova lei específica.
Art. 10 - Ficam acrescidos à Lei Complementar n.º 02, de 23 de dezembro de 1992, os incisos VII e VIII ao art. 76, bem como os artigos 85A e 85B, que terão as seguintes redações:
“Artigo 76 (...)
VII – Licença Maternidade, nos termos do inciso XVIII, do artigo 7.º, da Constituição Federal.
VIII – Licença para Tratamento de Saúde.
Seção VIII
Da Licença Maternidade
Art. 85A - À segurada gestante será concedida licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste.
§ 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
§ 2º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
§ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Seção IX
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 85B - O segurado será licenciado para tratamento de saúde quando incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades laborais nos termos do regulamento.”
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a concessão dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e do salário-maternidade.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, com exceção das alíquotas previstas no art. 8º, que terão sua vigência a partir do 1º dia do mês seguinte do nonagésimo dia posterior à publicação desta Lei.
Cruzeta/RN, em 30 de dezembro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal