Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 1.165 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.165 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.421.663,80 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, descriminado no anexo I desta lei.
Art. 3º. O excesso de arrecadação demonstrado no anexo I desta lei, será distribuído nas dotações abaixo descriminadas:
01
Órgão
Poder Legislativo
0101
Unidade
Câmara Municipal
031
Função
Legislativa
031
Sub Função
Ação Legislativa
1067
Ação
Aquisição de um veículo
Elemento
4.4.90.52
R$ 65.000,00
Fonte
10010000 – Recursos Ordinários
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12
Função
Educação
361
Sub Função
Ensino Fundamental
1005
Ação
Aquisição de Transporte Escolar
Elemento
4.4.90.52
R$ 214.000,00
Fonte
11240000–Outras Transferências de Recursos FNDE
02
Órgão
Poder Executivo
0202
Unidade
Gabinete do Prefeito
04
Função
Administração
122
Sub Função
Administração Geral
2002
Ação
Manutenção das Atividades do Gabinete
3.1.90.11
R$ 30.000,00
Elemento
3.3.90.30
R$ 20.000,00
3.3.90.39
R$ 10.000,00
Fonte
10010000 – Recursos Ordinários
02
Órgão
Poder Executivo
0202
Unidade
Gabinete do Prefeito
04
Função
Administração
021
Sub Função
Segurança e Defesa do Patrimônio
2094
Ação
Manutenção e Estruturação para Guarda Municipal
3.1.90.04
R$ 30.000,00
Elemento
3.1.90.11
R$ 30.000,00
3.3.90.30
R$ 10.000,00
Fonte
10010000 – Recursos Ordinários
02
Órgão
Poder Executivo
0204
Unidade
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
04
Função
Administração
122
Sub Função
Administração Geral
2003
Ação
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Tributação
3.1.90.11
R$ 50.000,00
Elemento
3.3.90.30
R$ 20.000,00
3.3.90.39
R$ 10.000,00
Fonte
10010000 – Recursos Ordinários
02
Órgão
Poder Executivo
0205
Unidade
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
04
Função
Administração
122
Sub Função
Administração Geral
2007
Ação
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
3.1.90.11
R$ 25.000,00
Elemento
3.3.90.30
R$ 10.000,00
3.3.90.39
R$ 15.000,00
Fonte
10010000 – Recursos Ordinários
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12
Função
Educação
361
Sub Função
Ensino Fundamental
2009
Ação
Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.04
R$ 70.000,00
3.1.90.11
R$ 260.000,00
Elemento
3.1.90.13
R$ 40.000,00
3.1.91.13
R$ 40.000,00
3.3.90.30
R$ 40.000,00
Fonte
11130000 – Transferências ao FUNDEB 30%
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12
Função
Educação
361
Sub Função
Ensino Fundamental
2010
Ação
Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.1.90.04
R$ 100.000,00
Elemento
3.1.90.11
R$ 450.000,00
3.1.91.13
R$ 80.000,00
Fonte
11120000 – Transferências ao FUNDEB 70%
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12
Função
Educação
361
Sub Função
Ensino Fundamental
2016
Ação
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11
R$ 50.000,00
Elemento
3.1.91.13
R$ 20.000,00
3.3.30.30
R$ 10.000,00
Fonte
11110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12
Função
Educação
365
Sub Função
Educação Infantil
2050
Ação
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o FUNDEB
3.1.90.04
R$ 50.000,00
Elemento
3.1.90.11
R$ 330.000,00
3.1.91.13
R$ 80.000,00
Fonte
11120000 – Transferências ao FUNDEB 70%
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12
Função
Educação
361
Sub Função
Ensino Fundamental
2055
Ação
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil com o FUNDEB
3.1.90.04
R$ 30.000,00
Elemento
3.1.90.11
R$ 100.000,00
3.1.91.13
R$ 20.000,00
Fonte
11130000 – Transferências ao FUNDEB 30%
02
Órgão
Poder Executivo
0207
Unidade
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
25
Função
Energia
752
Sub Função
Energia Elétrica
2026
Ação
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.30
R$ 40.000,00
Elemento
3.3.90.36
R$ 10.000,00
3.3.30.39
R$ 30.000,00
Fonte
16200000 – Contribuições para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica.
02
Órgão
Poder Executivo
0207
Unidade
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
04
Função
Administração
122
Sub Função
Administração Geral
2027
Ação
Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
3.1.90.04
R$ 30.000,00
3.1.90.11
R$ 110.000,00
3.1.90.13
R$ 30.000,00
Elemento
3.1.91.13
R$ 40.000,00
3.3.90.30
R$ 52.663,80
3.3.30.39
R$ 40.000,00
Fonte
10010000 – Recursos Ordinários
02
Órgão
Poder Executivo
0209
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
122
Sub Função
Administração Geral
2029
Ação
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04
R$ 30.000,00
Elemento
3.1.90.11
R$ 110.000,00
3.3.30.30
R$ 20.000,00
Fonte
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
02
Órgão
Poder Executivo
0209
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
301
Sub Função
Atenção Básica
2031
Ação
Manutenção do Programa Atenção Básica Primaria
3.1.90.04
R$ 90.000,00
Elemento
3.1.90.11
R$ 40.000,00
3.3.30.30
R$ 40.000,00
Fonte
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
02
Órgão
Poder Executivo
0209
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
302
Sub Função
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2037
Ação
Manutenção das Atividades Média e Alta Complexidade
3.1.90.04
R$ 30.000,00
3.1.90.11
R$ 180.000,00
3.3.90.30
R$ 50.000,00
3.3.30.39
R$ 20.000,00
Fonte
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
02
Órgão
Poder Executivo
0209
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
303
Sub Função
Suporte Profilático e Terapêutico
2030
Ação
Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica Básica – AFB
Elemento
3.3.90.30
R$ 20.000,00
3.3.30.30
R$ 10.000,00
Fonte
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
02
Órgão
Poder Executivo
0209
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
301
Sub Função
Atenção Básica
2083
Ação
Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - SB
3.1.90.04
R$ 20.000,00
Elemento
3.1.90.11
R$ 15.000,00
3.3.30.30
R$ 20.000,00
Fonte
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde
02
Órgão
Poder Executivo
0211
Unidade
Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
20
Função
Agricultura
606
Sub Função
Extensão Rural
2053
Ação
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Elemento
3.3.30.30
R$ 25.000,00
3.3.90.39
R$ 10.000,00
Fonte
15300000 – Transferência da União Referente a Royaltes do Petróleo
Art. 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 18 de outubro de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ACUMULADO ATÉ SETEMBRO/2021
Total Orçado
17.007.712,50
Período - janeiro a setembro de 2021
19.573.960,52
Excesso já obervado
2.566.247,82
Média de arrecadação dos (09) nove primeiros meses
2.174.884,48
Tendência de Arrecadação mensal com base no valor orçado
1.889.745,83
(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da arrecadação (-) orçado
285.138,65
Total a ser considerado no excesso
3.421.663,80
EXERCÍCIO fin
FINANCEIRO 2021
RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
Impostos taxas e contribuição de melhorias
Transferencias Correntes
3.421.663,80
Total Geral
3.421.663,80
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO
3.421.663,80