Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 1240, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1240, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.636.844,88 (Dois Milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta oito centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM e Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12
Função
Educação
365
Sub Função
Ensino Infantil
2012
Ação
Manutenção das atividades e serviços da educação com qualidade na modalidade Ensino Infantil
Elemento
4.4.90.52
R$ 327.321,88
Fonte
154200000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Elemento
3.1.90.11
R$ 225.000,00
Fonte
15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
02
Órgão
Poder Executivo
0206
Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12
Função
Educação
361
Sub Função
Ensino Fundamental
2020
Ação
Manutenção das atividades e serviços da educação com qualidade na modalidade Ensino Fundamental
Elemento
3.1.90.11
R$ 480.000,00
Fonte
15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
Elemento
3.3.90.39
R$ 450.000,00
Fonte
15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
02
Órgão
Poder Executivo
0202
Unidade
Gabinete do Prefeito
04
Função
Administração
122
Sub Função
Administração Geral
2002
Ação
Manutenção das atividades do Gabinete
Elemento
4.4.90.52
R$ 54.253,00
Fonte
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
02
Órgão
Poder Executivo
0209
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
301
Sub Função
Atenção Básica
2004
Ação
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde
Elemento
3.3.90.39
R$ 250.000,00
Fonte
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
02
Órgão
Poder Executivo
0207
Unidade
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
04
Função
Administração
122
Sub Função
Administração Geral
2027
Ação
Manutenção das atividades das Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Elemento
3.3.90.39
R$ 290.000,00
Fonte
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Elemento
3.3.90.30
R$ 110.000,00
Fonte
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
02
Órgão
Poder Executivo
0209
Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
302
Sub Função
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2033
Ação
Manutenção da oferta das atividades e Serviços de Atenção Especializada em Saúde
Elemento
3.3.90.39
R$ 300.000,00
Fonte
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
02
Órgão
Poder Executivo
0211
Unidade
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pesca
20
Função
Agricultura
605
Sub Função
Abastecimento
2165
Ação
Manutenção das Atividades e Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Elemento
3.3.90.30
R$ 150.000,00
Fonte
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 03 de dezembro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal