Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 1.202, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a definição de área de zoneamento industrial no Município de Cruzeta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica definida como de atividade industrial no Município de Cruzeta, obedecida a legislação ambiental vigente, uma área medindo 71,744Ha com perímetro de 3.860,50m, na forma do levantamento em anexo, que fica fazendo parte da presente lei, com as seguintes coordenadas geográficas:
VÉRTICES
COORDENADAS UTM
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
Do 01 ao 02
E=741372.7833
N=9291515.4846
90°36’00’’
1494,14
Do 02 ao 03
E=742866.8429
N=9291499.8413
194°26’29’’
129,65
Do 03 ao 04
E=742834.5100
N=9291374.2900
166°09’01’’
112,54
Do 04 ao 05
E=742861.4500
N=9291265.0200
195°16’00’’
51,95
Do 05 ao 06
E=742847.7700
N=9291214.9000
115°13’18’’
52,62
Do 06 ao 07
E=742895.3729
N=9291192.4777
194°35’36’’
230,24
Do 07 ao 08
E=742837.3618
N=9290969.6624
270°35’49’’
1121,55
Do 08 ao 09
E=741715.8686
N=9290981.3446
320°34’55’’
305,00
Do 09 ao 10
E=741522.2000
N=9291216.9700
274°21’38’’
50,91
Do 10 ao 11
E=741471.4406
N=9291220.8406
338°11’55’’
217,25
Do 11 ao 01
E=741390.7554
N=9291422.5527
349°03’17’’
94,65
Área total (HA):
71,744
Perímetro total (M):
3860,50
Artigo 2º. Na zona industrial, local onde predominam as atividades de produção e transformação, poderão ser localizados os seguintes usos:
I- Estabelecimentos Industriais;
II- Comércio Atacadista;
III- Transportadoras;
IV- Armazenamento de Produtos não explosivos;
V- Feiras e Exposições;
VI- Serviços Diversos.
§ 1º A inclusão de usos não especificados nos incisos acima será decidida pelo Poder Executivo, caso a caso, com base em parecer ambiental prévio e técnico.
§ 2º A zona industrial, deverá obedecer a diretrizes do poder público quanto ao sistema viário existente ou previsto, à proteção ambiental e à localização de equipamentos urbanos e comunitários.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 18 de agosto de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal