Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2024
LEI N° 1219, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1219, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em6,97%(seis vírgula noventa e sete por cento), de acordo com os valores constantes noAnexo Idesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2024.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo IIdesta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 28 de fevereiro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei n.º 1219/2024
DIGITADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, MONITOR SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AG. FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTAL, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
NM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 1412,00
R$ 1.440,24
R$ 1.469,04
R$ 1.498,43
R$ 1.528,39
R$ 1.558,96
R$ 1.590,14
R$ 1.621,94
R$ 1.654,38
R$ 1.687,47
B
R$ 1553,20
R$ 1584,26
R$ 1615,95
R$ 1648,27
R$ 1681,23
R$ 1714,86
R$ 1749,16
R$ 1784,14
R$ 1819,82
R$ 1856,22
C
R$ 1708,52
R$ 1742,69
R$ 1777,54
R$ 1813,10
R$ 1849,36
R$ 1886,34
R$ 1924,07
R$ 1962,55
R$ 2001,80
R$ 2041,84
MOTORISTA, PEDREIRO, TRATORISTA, COVEIRO, ELETRICISTA, ARTIFICE, GUARDA MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINAS, AUX. DE SER. DIVERSOS, PODADOR.
NB
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 1412,00
R$ 1.440,24
R$ 1.469,04
R$ 1.498,43
R$ 1.528,39
R$ 1.558,96
R$ 1.590,14
R$ 1.621,94
R$ 1.654,38
R$ 1.687,47
B
R$ 1553,20
R$ 1584,26
R$ 1615,95
R$ 1648,27
R$ 1681,23
R$ 1714,86
R$ 1749,16
R$ 1784,14
R$ 1819,82
R$ 1856,22
ELETRICISTA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NM
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 1412,00
R$ 1.440,24
R$ 1.469,04
R$ 1.498,43
R$ 1.528,39
R$ 1.558,96
R$ 1.590,14
R$ 1.621,94
R$ 1.654,38
R$ 1.687,47
B
R$ 1553,20
R$ 1584,26
R$ 1615,95
R$ 1648,27
R$ 1681,23
R$ 1714,86
R$ 1749,16
R$ 1784,14
R$ 1819,82
R$ 1856,22
NUTRICIONISTA, EDUCADOR FÍSICO
NS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 1862,41
R$ 1.899,66
R$ 1.937,65
R$ 1.976,40
R$ 2.015,93
R$ 2.056,25
R$ 2.097,38
R$ 2.139,32
R$ 2.182,11
R$ 2.225,75
B
R$ 2048,65
R$ 2089,62
R$ 2131,42
R$ 2174,04
R$ 2217,53
R$ 2261,88
R$ 2307,11
R$ 2353,26
R$ 2400,32
R$ 2448,33
C
R$ 2253,52
R$ 2298,59
R$ 2344,56
R$ 2391,45
R$ 2439,28
R$ 2488,06
R$ 2537,83
R$ 2588,58
R$ 2640,35
R$ 2693,16
ARQUITETO, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, BIBLIOTECÁRIO, VETERINÁRIO.
NS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 2065,76
R$ 2.107,08
R$ 2.149,22
R$ 2.192,20
R$ 2.236,05
R$ 2.280,77
R$ 2.326,38
R$ 2.372,91
R$ 2.420,37
R$ 2.468,77
B
R$ 2272,34
R$ 2317,78
R$ 2364,14
R$ 2411,42
R$ 2459,65
R$ 2508,84
R$ 2559,02
R$ 2610,20
R$ 2662,40
R$ 2715,65
C
R$ 2499,57
R$ 2549,56
R$ 2600,55
R$ 2652,56
R$ 2705,61
R$ 2759,73
R$ 2814,92
R$ 2871,22
R$ 2928,64
R$ 2987,22
ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, BIOQUIMICO, FISIOTERAPEUTA.
NS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 2580,44
R$ 2.632,05
R$ 2.684,69
R$ 2.738,38
R$ 2.793,15
R$ 2.849,01
R$ 2.905,99
R$ 2.964,11
R$ 3.023,40
R$ 3.083,86
B
R$ 2838,48
R$ 2895,25
R$ 2953,16
R$ 3012,22
R$ 3072,47
R$ 3133,92
R$ 3196,59
R$ 3260,53
R$ 3325,74
R$ 3392,25
C
R$ 3122,33
R$ 3184,78
R$ 3248,47
R$ 3313,44
R$ 3379,71
R$ 3447,31
R$ 3516,25
R$ 3586,58
R$ 3658,31
R$ 3731,48
MÉDICO, MÉDICO ESF, MÉDICO CLÍNICO GERAL.
NS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 8595,42
R$ 8.767,33
R$ 8.942,67
R$ 9.121,53
R$ 9.303,96
R$ 9.490,04
R$ 9.679,84
R$ 9.873,44
R$ 10.070,90
R$ 10.272,32
B
R$ 9454,96
R$ 9644,06
R$ 9836,94
R$ 10033,68
R$ 10234,35
R$ 10439,04
R$ 10647,82
R$ 10860,78
R$ 11077,99
R$ 11299,55
C
R$ 10400,46
R$ 10608,47
R$ 10820,64
R$ 11037,05
R$ 11257,79
R$ 11482,95
R$ 11712,61
R$ 11946,86
R$ 12185,79
R$ 12429,51
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO R$
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
PROCURADOR
2751,04
1363,40
4114,44
PROCURADOR ADJUNTO
2475,07
1226,64
3701,71
CC-1
1846,47
915,11
2761,58
CC-2
1561,13
856,50
2417,63
CC-3
993,28
511,85
1505,13
FG-1
-
-
335,30