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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025

LEI Nº 1260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Extingue o cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade, criado pela Lei nº 893/2007, em cumprimento à decisão proferida na ADI nº 0800037-25.2024.8.20.0000 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade, previsto no inciso III do art. 1º da Lei nº 893, de 2007, bem como as respectivas atribuições constantes do inciso III do art. 2º do mesmo diploma legal.

Art. 2º - Ficam revogados o inciso III do art. 1º e o inciso III do art. 2º da Lei nº 893, de 2007.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeta/RN, em 17 de dezembro de 2025.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3691, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 1900C172: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.