Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2018
LEI N° 1.106, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.106, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que integram a Diretoria Executiva do CRUZETA-PREV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos ocupantes dos cargos em comissão do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de que trata a Lei Complementar n° 39, de 08 de setembro de 2014.
Parágrafo único. Os valores correspondentes aos vencimentos reajustados na forma do caput deste artigo serão fixados no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com os constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 15 de março de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO ÚNICO (Lei N° 1.106, de 15 de março de 2018)
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO CRUZETA-PREV
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO (R$)
Presidente
2.200,00
1.000,00
3.200,00
Diretor do Departamento Financeiro
1.595,00
725,00
2.320,00
Diretor do Departamento Administrativo
1.595,00
725,00
2.320,00