Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2017
LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual de valores de vencimentos de cargos públicos, de representações e de gratificações de incentivo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei.
§1º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§2º - O reajuste previsto no caput aplica-se aos inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá os valores dispostos no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os valores da Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, serão os consignados no Anexo III desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
ANEXO I
LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível Ocupacional
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Médico
NS
C
7.260,00
7.405,20
7.553,30
7.704,37
7.858,46
8.015,63
8.175,94
8.339,46
8.506,25
8.676,37
Médico ESF
B
6.600,00
6.732,00
6.866,64
7.003,97
7.144,05
7.286,93
7.432,67
7.581,33
7.732,95
7.887,61
Médico Clínico Geral
A
6.000,00
6.120,00
6.242,40
6.367,25
6.494,59
6.624,48
6.756,97
6.892,11
7.029,96
7.170,56
Odontólogo
NS
C
2.179,54
2.223,13
2.267,59
2.312,94
2.359,20
2.406,38
2.454,51
2.503,60
2.553,67
2.604,75
Enfermeiro
B
1.981,40
2.021,02
2.061,45
2.102,67
2.144,73
2.187,62
2.231,37
2.276,00
2.321,52
2.367,95
Bioquímico
A
1.801,27
1.837,30
1.874,04
1.911,52
1.949,75
1.988,75
2.028,52
2.069,09
2.110,47
2.152,68
Fisioterapeuta
Advogado
NS
Arquiteto
Psicólogo
C
1.744,82
1.779,72
1.815,31
1.851,62
1.888,65
1.926,42
1.964,95
2.004,25
2.044,33
2.085,22
Assistente Social
B
1.586,20
1.617,92
1.650,28
1.683,29
1.716,95
1.751,29
1.786,32
1.822,05
1.858,49
1.895,66
Contador
A
1.442,00
1.470,84
1.500,26
1.530,26
1.560,87
1.592,08
1.623,93
1.656,40
1.689,53
1.723,32
Bibliotecário
Veterinário
Engenheiro
Nutricionista
NS
C
1.573,01
1.604,47
1.636,56
1.669,29
1.702,68
1.736,73
1.771,47
1.806,90
1.843,03
1.879,90
Administrador
B
1.430,01
1.458,61
1.487,78
1.517,54
1.547,89
1.578,85
1.610,42
1.642,63
1.675,49
1.709,00
Educador Físico
A
1.300,01
1.326,01
1.352,53
1.379,58
1.407,17
1.435,32
1.464,02
1.493,30
1.523,17
1.553,63
NS
C
1.641,01
1.673,83
1.707,31
1.741,46
1.776,29
1.811,81
1.848,05
1.885,01
1.922,71
1.961,16
Professor Regente
B
1.491,83
1.521,67
1.552,10
1.583,14
1.614,81
1.647,10
1.680,04
1.713,64
1.747,92
1.782,88
A
1.356,21
1.383,33
1.411,00
1.439,22
1.468,01
1.497,37
1.527,31
1.557,86
1.589,02
1.620,80
Eletricista de Iluminação
NM
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
Pública
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Técnico de Contabilidade
NM
C
1.133,77
1.156,45
1.179,57
1.203,17
1.227,23
1.251,77
1.276,81
1.302,35
1.328,39
1.354,96
Digitador
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
NM
C
1.133,77
1.156,45
1.179,57
1.203,17
1.227,23
1.251,77
1.276,81
1.302,35
1.328,39
1.354,96
Técnico de Enfermagem
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Fiscal de Vig. Sanitária
NM
C
1.133,77
1.156,45
1.179,57
1.203,17
1.227,23
1.251,77
1.276,81
1.302,35
1.328,39
1.354,96
Auxiliar de Biblioteca
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
Monitor Social
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Assist. Administrativo
NM
C
1.133,77
1.156,45
1.179,57
1.203,17
1.227,23
1.251,77
1.276,81
1.302,35
1.328,39
1.354,96
Ag. Fisc. de Tributos
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
Ag. De Fiscalização
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Fiscal de Obras e Serv. Urbanos
NM
C
1.133,77
1.156,45
1.179,57
1.203,17
1.227,23
1.251,77
1.276,81
1.302,35
1.328,39
1.354,96
Auxiliar de Enfermagem
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Motorista
NB
Pedreiro
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
Tratorista
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Atendente de Cons. Dentário
NM
C
1.133,77
1.156,45
1.179,57
1.203,17
1.227,23
1.251,77
1.276,81
1.302,35
1.328,39
1.354,96
Professor Regente
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
Secretário Escolar
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Auxiliar de Limpeza Pública
NB
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
Coveiro
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Eletricista
NB
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
Artífice
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
Guarda Municipal
Guarda Motorizado
NB
Auxiliar de Serv. Diversos
B
1.030,70
1.051,31
1.072,34
1.093,79
1.115,66
1.137,98
1.160,74
1.183,95
1.207,63
1.231,78
Podador
A
937,00
955,74
974,85
994,35
1.014,24
1.034,52
1.055,21
1.076,32
1.097,84
1.119,80
ANEXO II
LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$)
Procurador
2.103,30
1.244,81
3.348,11
Procurador Adjunto
1.892,33
1.119,95
3.012,28
CC-1
1.411,72
835,51
2.247,23
CC-2
1.193,57
782,00
1.975,57
CC-3
759,41
467,33
1.226,74
FG-1(*)
300,70
(*) Gratificação
ANEXO III
LEI N° 1.084, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
Cargo/Equipe Ocupacional
Valor da Gratificação de Incentivo
(R$)
Enfermeiro
1.375,07
Odontólogo
1.221,70
Auxiliar de Enfermagem
201,82
Atendente de Consultório
201,82