Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2011
LEI Nº 971 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um crédito suplementar ao Poder Legislativo deste Município, no valor de R$ 20.357,00 (Vinte mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), destinado a complementação das suas dotações orçamentárias do exercício financeiro de 2011, constante da Lei nº 956, de 24 de dezembro de 2010, viabilizando a adequada transferência constitucional dos recursos a que faz jus a Câmara Municipal, conforme o disposto no art. 29 A da Constituição Federal.
Art. 2º - Para fazer a abertura do crédito constante do artigo anterior, anula-se igual valor da dotação 99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA constante do Orçamento no presente exercício, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta(RN), em 28 de fevereiro de 2011.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal