Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2025
LEI Nº 1255, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1255, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1255, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no §1º, art. 165 da Constituição da República, e da Lei Orgânica do Município de Cruzeta.
Art.2º – O PPA 2026-2029 estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada em consonância com a legislação do Município.
Art.3º – Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do PPA 2026-2029.
Art.4º – Os valores consignados a cada ação do PPA 2026-2029 são referenciais e não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art.5º – O somatório das metas físicas, que representam a quantificação dos bens e serviços que se pretende executar, e dos projetos estabelecidos para o período do PPA 2026-2029 constitui-se em limite a ser observado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art.6º – A exclusão ou alteração dos programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Leis específicas, observado o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei.
§1º – Os Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de agosto dos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028.
§2º – O Projeto de Lei conterá, no mínimo, as seguintes hipóteses:
I – para inclusão de programa:
diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado, sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o programa proposto ou sobre uma oportunidade identificada;
identificação de seu alinhamento com os objetivos do Programa de Governo e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no PPA 2026- 2029; e
indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II – para alteração ou exclusão de programa: exposição das razões que motivaram a proposta.
§3º – Considera-se alteração de programa:
– adequação de denominação e do objetivo, modificação do público-alvo, dos indicadores e índices;
– inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
– alteração de título da ação orçamentária do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e custos regionalizados.
Art.7º – As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art.8º – A inclusão de ações nos programas do PPA 2026-2029 poderá ocorrer, por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:
– desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial, e integrantes do mesmo programa;
– novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício financeiro em que for incluída e os dois subsequentes, tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no inciso I, art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.
Art.9º – As alterações de título, produto ou unidade de medida de ação orçamentária, que não implicarem modificações de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
Art.10º – A data de início dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do Poder Executivo, em função da disponibilidade de recursos, observando- se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 19 da Lei Federal nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.
Art.11º – Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de projetos que estejam especificados neste Plano Plurianual, observados os montantes de investimentos correspondentes.
Art.12º – O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Legislativo e os programas e ações não-orçamentárias.
Art.13º – O Plano Plurianual e seus programas serão avaliados anualmente.
§1º – Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria de Administração.
§2º – Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão:
– registrar, na forma determinada pela Secretaria de Administração, as informações referentes à execução física das respectivas ações;
– elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para o período de 2026 a 2029, para apreciação pelo Órgão Central de Controle do Muncipio.
§3º – As ações cujas informações referentes à execução física não tenham sido registradas na forma do parágrafo anterior serão reavaliadas no Plano Plurianual.
Art.14º – O Poder Executivo poderá firmar compromissos com os Governos Federal, Estadual e Municipais, na forma de pacto de concertação, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e seus respetivos programas.
§1º – O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
§2º – Os pactos de concertação de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual definindo as condições em que a União, o Estado, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.
§3º – O Poder Legislativo incumbir-se-á de realizar Audiências Públicas nos meses subsequentes à entrega do relatório de avaliação do Plano Plurianual até a votação do Projeto de Lei de sua revisão anual, como condição obrigatória para sua aprovação, atendidas as disposições constantes no art. 44 do Estatuto da Cidade e art. 48 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.15º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art.16 º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art.17º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art.18º – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2026, ficam estabelecidas na forma do Anexo desta Lei.
Art.19º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, em 23 de outubro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito de Municipal
PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2026 a 2029
PROGRAMA:
Manutenção das Atividades da Câmara
OBJETIVO:
Analizar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, determinando os seus Poderes e Deveres
FUNÇÕES:
01 - Legislativa
SUBFUNÇÕES:
031 - Ação Legislativa
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter subsídios de 09 vereadores, com os seus respectivos pessoal de apoio, bem como zelar pela conservação do Setor Legislativo
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
510.000
586.505
674.480
775.652
2.546.637
Ação / Produto
Númer
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
1
unidade
C
1
385.000
442.751
509.164
585.538
1.922.453
MANUTNEÇÃO DO PROJETO CAMARA CIDADÃ
2
unidade
C
1
25.000
28.751
33.064
38.023
124.838
MANUTENÇÃO DO PROJETO PARLAMENTO JOVEM
3
unidade
C
1
50.000
57.501
66.126
76.045
249.673
REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
4
unidade
C
1
50.000
57.501
66.126
76.045
249.673
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CAMARA
5
unidade
C
1
1.870.000
2.150.501
2.473.076
2.844.038
9.337.615
PROGRAMA:
Custeio das Atividades do Gabinete do Prefeito
OBJETIVO:
Administrar, aplicar e executar as ações do Poder Executivo
FUNÇÕES:
04 - Administração
SUBFUNÇÕES:
122 - Administração Geral
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
1.652.000
1.817.200
1.998.920
2.198.812
7.666.932
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
1
unidade
A
C
903.000
993.300
1.092.630
1.201.893
4.190.823
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2
unidade
A
C
252.000
277.200
304.920
335.412
1.169.532
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SETOR DE SEGURANÇA
3
unidade
A
C
145.000
159.500
175.450
192.995
672.945
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL
4
unidade
P
F
352.000
387.200
425.920
468.512
1.633.632
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO SETOR DE TRANSITO
5
unidade
P
F
182.000
200.200
220.220
242.242
844.662
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR
6
unidade
P
F
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO CONSELHO TUTELAR
7
unidade
A
C
305.000
335.500
369.050
405.955
1.415.505
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS COMO FORMA DE SEG
8
unidade
A
C
55.000
60.500
66.550
73.205
255.255
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
9
unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
10
unidade
P
F
25.000
27.500
30.250
33.275
116.025
MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11
unidade
P
F
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
INPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA PÚBLICA
12
unidade
P
F
48.000
52.800
58.080
63.888
222.768
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Mun. De Administração e Tributação
OBJETIVO:
Manter a máquina Administrativa em seu perfeito funcionamento
FUNÇÕES:
04 - Administração
SUBFUNÇÕES:
122 - Administração Geral
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter as Ações da Administração Geral
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
2.725.000
2.997.500
3.297.250
3.626.975
12.646.725
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
Manutenção do sistema de gestão de frota
1
unidade
A
C
105.000
115.500
127.050
139.755
487.305
Aquisição de equipamentos de apoio e de informática
2
unidade
A
F
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
Estruturação da gestão patrimonial
3
unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
Contribuição com AMSO, FEMURN E CNM
4
unidade
A
C
110.000
121.000
133.100
146.410
510.510
Reforma do Código tributário
5
unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
Adesão ao sistema de pagamento do Banco Central
6
unidade
A
C
35.000
38.500
42.350
46.585
162.435
Acesso remoto pelo contribuinte aos tributos municipais
7
unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
Capacitação dos funcionários
8
unidade
A
C
35.000
38.500
42.350
46.585
162.435
Adequação do arquivo municipal (construção)
9
unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
Incentivo fiscal
10
unidade
A
C
70.000
77.000
84.700
93.170
324.870
Criação da Escola de Governo (projeto)
11
unidade
A
C
65.000
71.500
78.650
86.515
301.665
Promoção da saúde e bem-estar dos servidores (programa)
12
unidade
A
C
45.000
49.500
54.450
59.895
208.845
Realização de concurso Público
13
unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
Ampliação da usina de energia solar do município
14
unidade
A
C
350.000
385.000
423.500
465.850
1.624.350
Reforma administrativa
15
unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento
OBJETIVO:
Manter as Atividades da Secretaria de Finanças
FUNÇÕES:
04 - Administração
SUBFUNÇÕES:
123 - Administração Financeira
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter Administrativamente as Ações de Finanças do Município
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
3.374.000
3.711.400
4.082.540
4.490.794
15.658.734
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1
unidade
A
C
2.357.000
2.592.700
2.851.970
3.137.167
10.938.837
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2
unidade
A
F
282.000
310.200
341.220
375.342
1.308.762
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3
unidade
A
C
450.000
495.000
544.500
598.950
2.088.450
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4
unidade
A
C
285.000
313.500
344.850
379.335
1.322.685
PRECATORIOS ART 100 CF E ALTERAÇÕES
5
unidade
A
C
1.100.000
1.210.000
1.331.000
1.464.100
5.105.100
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Munic. De Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social
OBJETIVO:
Manter o Programa de Assistência Social no Município
FUNÇÕES:
08 - Assistência Social
SUBFUNÇÕES:
244 - Assistência Comunitária | 241 - Assistencia ao Idoso | 243 - Assistencia a Criança e ao Adolescente
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter Ações assistenciais no município
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
3.297.000
3.626.700
3.989.370
4.388.307
15.301.377
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
CONVENIOS E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS
1
Unidade
A
C
375.000
412.500
453.750
499.125
1.740.375
CONSTRUIR E RECUPERAR UNIDADES HABITACIONAIS E SANITARIAS
2
Unidade
A
C
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREAS
3
Unidade
A
C
200.000
220.000
242.000
266.200
928.200
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
5
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
EQUIPAR E ESTRUTURAR AS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS E PROGRAM
6
Unidade
A
C
125.000
137.500
151.250
166.375
580.125
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
7
Unidade
A
C
375.000
412.500
453.750
499.125
1.740.375
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUA
8
Unidade
A
C
95.000
104.500
114.950
126.445
440.895
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FÁMILA ACOLHEDORA
9
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
10
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGDPBF
11
Unidade
A
C
285.000
313.500
344.850
379.335
1.322.685
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA ASSISTENCIA SOCIAL
12
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL -IGDPBF
13
Unidade
A
C
45.000
49.500
54.450
59.895
208.845
MANUTENCAO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
14
Unidade
A
C
350.000
385.000
423.500
465.850
1.624.350
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECI
15
Unidade
A
C
285.000
313.500
344.850
379.335
1.322.685
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esportes
OBJETIVO:
Manter as Atividades do Ensino Infantil, Creche, Fundamental, Jovens e Adultos, Cultura e Esportivo
FUNÇÕES:
12 - Educação
SUBFUNÇÕES:
122 - Administração Geral | 306 - Alimentação e Nutrição | 361- Ensino Fundamental |365 Educação Infantil | 364 - Ensino Superior
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter os Programas e Ações do Ensino Fundamental, bem como a Educação
90,0%
100,0%
Infantil e de Jovens e Adultos
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
12.096.000
13.305.600
14.636.160
16.099.776
56.137.536
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
Unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO IN
2
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUN
3
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
APARELHAMENTO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA SECRETARIA
4
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR
5
Unidade
A
C
450.000
495.000
544.500
598.950
2.088.450
CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS
6
Unidade
A
C
200.000
220.000
242.000
266.200
928.200
MANUTENÇÃO DO APOIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE CRUZETA - AMUSIC
7
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COM PARQUE INFANTIL PARA CRIANÇA
8
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
REVITALIZAÇÃO DO PROJETO BOM DE BOLA, BOM DE NOTA
9
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
10
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
MANUTENCAO DA ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 70%
11
Unidade
A
C
3.850.000
4.235.000
4.658.500
5.124.350
17.867.850
MANUTENCAO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 30%
12
Unidade
A
C
1.550.000
1.705.000
1.875.500
2.063.050
7.193.550
MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
13
Unidade
A
C
500.000
550.000
605.000
665.500
2.320.500
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
14
Unidade
A
C
1.528.000
1.680.800
1.848.880
2.033.768
7.091.448
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
15
Unidade
P
C
1.152.000
1.267.200
1.393.920
1.533.312
5.346.432
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde
OBJETIVO:
Manter as Atividades do Serviço Público de Saúde
FUNÇÕES:
10 - Saúde
SUBFUNÇÕES:
301 - Atenção Básica | 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial | 303 - Suporte Profilatico| 304 - Vigilância Sanitária
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter os Programas e Ações de Saúde Pública visando o bem estar da
90,0%
100,0%
comunidade
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
8.872.400
9.759.640
10.735.604
11.809.164
41.176.808
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – ATENÇÃO PRIMÁRIA
1
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
2
Unidade
A
C
252.000
277.200
304.920
335.412
1.169.532
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3
Unidade
A
C
35.000
38.500
42.350
46.585
162.435
CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE S
4
Unidade
A
C
265.000
291.500
320.650
352.715
1.229.865
REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
5
Unidade
A
C
210.000
231.000
254.100
279.510
974.610
REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SEDE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
6
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE
7
Unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
REFORMA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
8
Unidade
P
C
70.000
77.000
84.700
93.170
324.870
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9
Unidade
P
C
625.000
687.500
756.250
831.875
2.900.625
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - AFB
10
Unidade
A
F
375.000
412.500
453.750
499.125
1.740.375
MANUTENCAO DA ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
11
Unidade
P
F
3.852.000
4.237.200
4.660.920
5.127.012
17.877.132
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS ACS
12
Unidade
P
F
352.000
387.200
425.920
468.512
1.633.632
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
13
Unidade
P
F
40.000
44.000
48.400
53.240
185.640
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM SAUDE
14
Unidade
A
F
37.000
40.700
44.770
49.247
171.717
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ACE
15
Unidade
P
F
182.200
200.420
220.462
242.508
845.590
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Munic. De Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
OBJETIVO:
Manter o Município em atividade agrícola e pesqueira, com implantação de irrigação e conceitos de conservação do meio ambiente
FUNÇÕES:
20 - Agricultura
18 - Getão Ambiental
SUBFUNÇÕES:
605 - Abastecimento | 544 - Recursos Hídricos | 542 - Controle Ambiental
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Controlar as Atividades agrícolas e pesqueiras, bem como irrigar e incentivar a conservação ambiental
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
2.102.000
2.312.200
2.543.420
2.797.762
9.755.382
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO
1
Unidade
A
1
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE AÇUDES, BARRAGENS E BAR
2
Unidade
A
1
120.000
132.000
145.200
159.720
556.920
RECUPERAÇÃO E LIMPEZAS DE RIOS E AÇUDES PUBLICOS
3
Unidade
A
1
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4
Unidade
A
1
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
PERFURAÇÃO DE POÇOS
5
Unidade
P
1
105.000
115.500
127.050
139.755
487.305
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
6
Unidade
A
1
652.000
717.200
788.920
867.812
3.025.932
APOIO E INCENTIVO Á AGRICULTURA FAMILIAR
7
Unidade
A
1
45.000
49.500
54.450
59.895
208.845
APOIO A FESTA DA COLHEITA E TORNEIO LEITEIRO
8
Unidade
p
1
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
APOIO AO PROGRAMA OPERÇÃO PIPA
9
Unidade
A
1
210.000
231.000
254.100
279.510
974.610
AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CISTERNAS
10
Unidade
A
1
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
APOIO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
11
Unidade
A
1
65.000
71.500
78.650
86.515
301.665
APOIO ÁS CAMPANHAS CONTRA A FEBRE AFTOSA E BRUCELOSE
12
Unidade
P
1
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO
13
Unidade
A
1
105.000
115.500
127.050
139.755
487.305
CONSTRUCAO E MATABURROS
14
Unidade
p
1
144.000
158.400
174.240
191.664
668.304
CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS COMUNITARIOS
15
Unidade
A
1
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Munic. De Infraestrutura e Serviços Urbanos
OBJETIVO:
Manter as Ações de Infraestrutura e Serviços Urbanos do Município
FUNÇÕES:
15 - Urbanismo
SUBFUNÇÕES:
452 - Serviços Urbanos
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter as Atividades de Limpeza e Conservação dos Prédios Públicos, bem como Praças e Vias Públicas
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
6.044.000
6.648.400
7.313.240
8.044.564
28.050.204
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA
1
Unidade
A
1
52.000
57.200
62.920
69.212
241.332
SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS
2
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
3
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃ
4
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
CONSTRUÇÃO DE GARAGEM MUNICIPAL
5
Unidade
P
1
350.000
385.000
423.500
465.850
1.624.350
AQUISICAO DE VEICULOS
6
Unidade
P
1
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO
7
Unidade
A
1
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
URBANIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ACESSOS À CIDADE
8
Unidade
P
1
130.000
143.000
157.300
173.030
603.330
AQUISIÇÃO DOS CARRINHOS DE LIXO E LIXEIRAS
9
Unidade
P
1
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
CONSTRUÇÃO, MELHORIA E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
10
Unidade
A
1
200.000
220.000
242.000
266.200
928.200
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PASSAGENS MOLHADAS E PONTILHOES
11
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO ASFALTICAS DAS RUAS E ESTRADAS DO M
12
Unidade
A
1
750.000
825.000
907.500
998.250
3.480.750
MANUTENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E PREDIOS MUNI
13
Unidade
A
1
500.000
550.000
605.000
665.500
2.320.500
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC. INFRAESTRURA E SERV. URBANOS
14
Unidade
A
1
2.985.000
3.283.500
3.611.850
3.973.035
13.853.385
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES
15
Unidade
A
1
45.000
49.500
54.450
59.895
208.845
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Munic. De Desenvlvimento Economico e Turismo
OBJETIVO:
ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO
PRIORIZANDO O CALENDARIO DE EVENTOS
FUNÇÕES:
20 - Agricultura
18 - Getão Ambiental
SUBFUNÇÕES:
605 - Abastecimento | 544 - Recursos Hídricos | 542 - Controle Ambiental
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Incentivar o desenvolvimento economico e as ações de turismo
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
960.000
698.500
768.350
845.185
3.272.035
Ação / Produto
Nù
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
GERAÇAO DE EMPREGO PARA JOVENS COM VAGAS DE ESTÁGIO
1
Unidade
A
1
105.000
115.500
127.050
139.755
487.305
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
2
Unidade
A
1
380.000
418.000
459.800
505.780
1.763.580
INVESTIMENTO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
3
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
APOIO AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS
4
Unidade
A
1
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
CONSTRUÇÃO DE GALPÕES PARA INSTALAÇÃO DE FABRICAS
5
Unidade
P
1
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
PROGRAMA:
Manutenção das Atividades do Fundo de Previdencia do Municipio de Cruzeta
OBJETIVO:
Manter as Atividades do Cruzetaprev
FUNÇÕES:
04 - Administração
SUBFUNÇÕES:
123 - Administração Financeira
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter Administrativamente as Ações do Cruzetaprev
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
2.040.000
2.244.000
2.468.400
2.715.240
9.467.640
Ação / Produto
Nù
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO
1
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA NOVA SEDE DO CRUZETA PREV
2
Unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
ADESÃO AO PROGRAMA PRO-GESTAO
3
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
4
Unidade
A
C
40.000
44.000
48.400
53.240
185.640
MANUTENCAO DO FUNDO E DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕ
5
Unidade
A
C
1.200.000
1.320.000
1.452.000
1.597.200
5.569.200
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CRUZETA-FUNPREV
6
Unidade
A
C
500.000
550.000
605.000
665.500
2.320.500
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO
7
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075