Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.149 DE 24 DE FEVEREIRO 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.149 DE 24 DE FEVEREIRO 2021
“Concede auxílio de natureza transitória aos Médicos Plantonista da Unidade Mista de Saúde – UMS de Cruzeta/RN, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providênicas”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Médicos Plantonistas que prestam serviço junto à Unidade Mista de Saúde – UMS do Município de Cruzeta, bônus de 35% (trinta e cinco por cento) incidente sobre o valor da Gratificação de Plantão Médico fixada no art. 1º da Lei nº 1.031/2014, com redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 1.090/2017.
Parágrafo Único – A vantagem estabelecida no caput deste artigo perdurará até enquanto vigente o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 1.118/2020, nos termos do §5º, art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
Cruzeta/RN, em 24 de fevereiro de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal