Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de que trata o §1º do art. 9º-A da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - O atendimento das disposições contidas nesta Lei fica condicionado ao efetivo cumprimento por parte da União das obrigações introduzidas pela Lei nº 13.708/18.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 19 de fevereiro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Cargo
Nível Ocupacional
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Agente Comunitário de Saúde
NM
B
1.540,00
1.570,80
1.602,22
1.634,26
1.666,95
1.700,28
1.734,29
1.768,98
1.804,36
1.840,44
Agente de Combate às Endemias
A
1.400,00
1.428,00
1.456,56
1.485,69
1.515,41
1.545,71
1.576,63
1.608,16
1.640,32
1.673,13