Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2023
LEI N° 1195, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1195, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Estabelece normas relativas à concessão e pagamento de diárias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As diárias correspondem à indenização devida pelo afastamento do servidor público, empregado público, contratado ou agente político da localidade onde executa suas atividades para outro ponto do território nacional ou internacional a serviço do Município de Cruzeta.
Art. 2º. As diárias possuem natureza indenizatória não incidindo sobre as mesmas desconto a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, tampouco gerando direito à incorporação.
Art. 3º. A indenização pelo pagamento das diárias compreende a compensação de despesas com alimentação, locomoção e hospedagem.
Art. 4º. Quando o afastamento do servidor público, empregado público, contratado ou agente político exigir ou recomendar o deslocamento pela via aérea fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observada a legislação que regula o assunto, a arcar com as despesas relativas à aquisição dos bilhetes/ passagens aéreas sem prejuízo do pagamento das diárias.
Art. 5º. Não se concederá diária:
– quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função;
II – quando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de seis horas.
Art. 6º. Será concedida diária integral:
– quando o afastamento for por período igual ou superior a vinte e quatro horas, devendo ser apresentado comprovante legal ou equivalente.
Art. 7º. Serão concedidas diárias parciais nas porcentagens indicadas abaixo nas seguintes situações:
I - cinquenta por cento, para cada período de afastamento igual ou superior a doze horas e até vinte e quatro horas:
a)em que o servidor utilizar-se de veículo oficial para locomoção;
II - vinte e cinco por cento, quando o período de afastamento for superior a seis horas e inferior a doze horas.
Art. 8º. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, após autorização do Secretário Municipal de Administração e de Tributação e do Prefeito Municipal em ato conjunto, desde que seja requeridas com atntecedência de pelo menos 02 (dois) dias úteis,exceto nas seguintes situações:
– situações de urgência ou de exiguidade de tempo, devidamente caracterizadas, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento;
– quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da Administração
§ 1º. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados serão expressamente justificadas, configurando, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
§ 2º. Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor público, empregado público, contratado ou agente político fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a sua prorrogação.
Art. 9º. O servidor público, empregado público, contratado ou agente político que receber diárias e não se afastar do local onde executa as suas atividades, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente aos cofres públicos no prazo máximo de cinco dias úteis.
§ 1º. Se o servidor público, empregado público, contratado ou agente político retornar ao local onde executa as suas atividades em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º. O servidor público, empregado público, contratado ou agente político que não efetuar a devolução no prazo estabelecido, comprovado dolo, ficará inabilitado a receber novas diárias e sujeito à punição.
Art. 10. O servidor público, empregado público, contratado ou agente político que receber diárias indevidamente será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando sujeito à punição se assim não o fizer, sem prejuízo da apuração da responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei aos demais agentes responsáveis pelo pagamento indevido.
Art. 11. A comprovação do deslocamento deverá ser feita no prazo de até cinco dias úteis contados do término do período de afastamento acompanhado dos seguintes documentos:
I – bilhete de passagem, cartão de embarque, ou congênere; ou II – cupom ou nota fiscal de despesas com hospedagem ou alimentação; ou
– cópia de certificado ou declaração que ateste a participação em eventos ou reuniões; ou
– cópia de certidão ou declaração que ateste a ida do servidor público, empregado público, contratado ou agente político a repartições públicas ou privadas a serviço do Município.
Art. 12. Os valores das diárias serão fixados por Decreto, podendo ser revistos anualmente.
Parágrafo único. Os valores serão definidos de acordo com o cargo e o nível de escolaridade exigido para o cargo.
Art. 13. Em qualquer caso, a concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e á disponibilidade de recursos financeiros no exercício em que ocorrer o afastamento.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal editará Decreto, no prazo de dez dias após a publicação desta Lei para definir os valores das diárias e regulamentar, no que couber, as disposições nela contidas.
Art. 15. Ficam revogadas as Leis nº 578, de 30 de abril de 1991, a 578-A, de 11 de março de 1996 e a 1024, de 12 de junho de 2013.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, 24 de março de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal