Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 1201, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1201, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DE CRUZETA-RN, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados no Anexo I, desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta/RN, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 17 de agosto de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
ANEXO I DA LEI Nº 1201, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
NÍVEL OPER
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) - MAIO 2023
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
AGS – NB
A
5%
1.320,00
1.372,80
1.427,71
1.484,82
1.544,21
1.605,98
1.670,22
1.737,03
1.806,51
1.878,77
B
10%
1.452,00
1.510,08
1.570,48
1.633,30
1.698,63
1.766,58
1.837,24
1.910,73
1.987,16
2.066,65
AL – NM
A
4%
1.372,80
1.427,71
1.484,82
1.544,21
1.605,98
1.670,22
1.737,03
1.806,51
1.878,77
1.953,92
B
10%
1.510,08
1.570,48
1.633,30
1.698,63
1.766,58
1.837,24
1.910,73
1.987,16
2.066,65
2.149,31
C
10%
1.661,09
1.727,53
1.796,63
1.868,50
1.943,24
2.020,97
2.101,81
2.185,88
2.273,31
2.364,25
AAF – NM
A
8%
1.427,71
1.484,82
1.544,21
1.605,98
1.670,22
1.737,03
1.806,51
1.878,77
1.953,92
2.032,08
B
10%
1.570,48
1.633,30
1.698,63
1.766,58
1.837,24
1.910,73
1.987,16
2.066,65
2.149,31
2.235,29
C
10%
1.727,53
1.796,63
1.868,50
1.943,24
2.020,97
2.101,81
2.185,88
2.273,31
2.364,25
2.458,82