Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 1256, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1256, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei, os quais se encontram sem destinação pública específica, em desuso ou em condições que inviabilizam sua utilização.
§ 1º- A alienação será precedida de avaliação prévia e realizada mediante licitação, na modalidade leilão, nos termos dos arts. 6º, XL, e 28, § 1º, e arts. 76 e 77, todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º- A autorização de que trata o caput abrange a alienação na forma eletrônica ou presencial, a critério da Administração.
Art. 2º- A avaliação dos bens será realizada por comissão designada pelo Poder Executivo ou por entidade oficial, devendo considerar o estado de conservação, a depreciação e o valor de mercado dos bens.
Art. 3º -Os recursos auferidos com a alienação dos bens móveis serão recolhidos ao Tesouro Municipal e destinados conforme a legislação vigente.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, em 04 de dezembro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
ANEXO ÚNICO
Nº
DESCRIÇÃO DO BEM
ANO
SECRETARIA
COMBUSTÍVEL
1
PÁ CARREGADEIRA LIEBHERR (ENCHEDEIRA) (D)
2013
AGRICULTURA
DIESEL COMUM
2
RETROESCAVADEIRA
2013
AGRICULTURA
DIESEL COMUM