Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI Nº 1.047, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.047, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Institui no Município de Cruzeta o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passam a ter os valores constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1º. A definição dos vencimentos constantes no Anexo Único desta Lei consiste no atendimento à disposição legal contida no artigo 9º-A e seu § 1º, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
§ 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas dentro da respectiva área de atuação.
Art. 2º. Além do piso salarial profissional nacional, fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias em atividade os direitos previstos na Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992, bem como adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base do servidor.
Art. 3º. O atendimento das disposições contidas nesta Lei fica condicionado ao efetivo cumprimento por parte da União das obrigações introduzidas pela Lei nº 12.994/14.
Art. 4º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos ao dia 1º de novembro de 2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma disposta no artigo 4º.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ALEXANDRA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS RÉGIO
Secretária Municipal de Saúde