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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012

LEI Nº 1.016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Reconhece de utilidade pública a entidade que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública, a “ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES, PESCADORAS ARTESANAIS, AQUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DE CRUZETA-RN”, entidade civil, sem fins econômicos, com personalidade jurídica própria, com sede e foro na cidade de Cruzeta.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0805, em 24 de dezembro de 2012. Código identificador 09E65FDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.