Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2014
LEI Nº 1.037, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.037, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Ficam criados e incorporados ao Quadro de Pessoal da Câmara de Cruzeta os cargos em comissão a seguir descritos:
I – ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
II – ASSESSOR LEGISLATIVO.
Art. 2º. Os cargos de que trata a presente Lei são tidos como que de confiança de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo por ato da Presidência da Câmara de Vereadores e destinam-se ao assessoramento dos vereadores do Município, observadas as atribuições de cada um constantes no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. As atribuições, as quantidades e os vencimentos dos cargos especificados no artigo 1º estão descritas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º. A carga horária dos ocupantes dos cargos descritos no artigo 1º será de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Além do cumprimento da carga horária referida no caput, ficam os ocupantes dos cargos referidos obrigados ao comparecimento a todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas e especiais.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município de Cruzeta – Poder Legislativo Municipal
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta, 25 de abril de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
1. CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
1.1. QUANTIDADE: 01 (um)
1.2. VENCIMENTO: R$ 724,00
1.3. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Compreende as funções destinadas ao Assessoramento dos Vereadores.
1.4. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar os Vereadores no desempenho das suas funções; analisar e supervisionar a execução das rotinas administrativas; prestar informações ou esclarecimentos sobre assuntos gerais ou específicos afetos a Câmara Municipal; auxiliar na elaboração dos instrumentos de controle e da política desenvolvida pela Câmara; redigir atos administrativos e documentos; expedir documentos e verificar sua tramitação; assistir a Mesa Diretora no levantamento e distribuição de serviços administrativos; participar das atividades de outros setores que necessitem da sua especialidade; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade similar; e exercer outras atividades correlatas.
2. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
2.1. QUANTIDADE: 01 (um)
2.2. VENCIMENTO: R$ 724,00
2.3. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de assessoramento direto às Comissões Permanentes, à Presidência, à Mesa Diretora e aos Vereadores, referentes à tramitação e controle do processo legislativo e em qualquer assunto que envolva a técnica legislativa.
2.4. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Assessorar os Vereadores nos trabalhos parlamentares; elaborar pesquisas, redação e arquivamento de documentos de interesse parlamentar; controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse dos Vereadores; acompanhar e informar os Vereadores sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores; incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelos parlamentares; acompanhar e anotar as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos; executar demais atividades afins.