Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2022
LEI Nº 1.176, DE 23 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.176, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 2,26% (dois vírgula vinte e seis por cento), na competência de junho/2022, e 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) a cada mês, no período compreendido entre julho e dezembro de 2022, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluídos os aposentados e pensionistas da categoria junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2°. Para implantação do reajuste do Magistério Público da Educação Básica serão considerados os meses de maio a dezembro de 2022, estando expressamente vedada a retroatividade.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 1.174, de 23 de Maio de 2022 e as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se o presente ato.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 23 de junho de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal