Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 046/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 046/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN Para o exercício de 2018.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 28.116.016,00 (Vinte e oito milhões, cento e dezesseis mil e dezesseis reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
24.978.658,00
RECEITA TRIBUTARIA
386.579,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.032.025,00
RECEITA PATRIMONIAL
517.320,00
RECEITA DE SERVIÇOS
115.960,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
21.769.302,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
157.472,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.175.230,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.312.588,00
ALIENAÇÃO DE BENS
169.416,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
5.096.966,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
46.206,00
TOTAL
28.116.016,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.116.016,00 (Vinte e oito milhões, cento e dezesseis mil e dezesseis reais).
Parágrafo Único. No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 929.231,00 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e trinta e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
926.557,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
750.922,00
SECRETARIA DE ADM.FINANAÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
2.072.688,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
9.187.095,00
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
1.350.228,00
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
796.242,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE
3.822.690,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, M. AMBIENTE E R. HIDRICO
977.409,00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.530.170,00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
554.587,00
FMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
464.726,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
1.753.471,00
Reserva de Contingência
929.231,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
28.116.016,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte
Codificação TCE
Especificação
100
0100000100
RECURSOS ORDINÁRIOS
105
0105000105
Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
107
0105700107
CONT.PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
112
0101200112
SERVIÇOS DE SAÚDE
114
0101400114
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
115
0101500115
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
116
0101600116
CONT.DE INT.DE DOMINIO ECONOMICO – CIDE
117
0101700117
CONTRIBUIÇÃO PARA COSIP
118
0101800118
TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFESSORES
119
0101900119
TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS
121
0112100121
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL E COMPENS.FINANCEIRA-R.MINERAIS
122
0102200122
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
123
0102300123
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE
124
0102400124
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS
125
0102500125
DEMAIS REC. VINCULADAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO
129
0102900129
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
142
0104200142
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS - Estado
192
0109200192
ALIENAÇÃO DE BENS
194
0109400194
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
III - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de convênios.
Art. 8º. De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 14 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional