GABINETE DA PREFEITA · 11 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 136 DE 10 DE JULHO 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 136 DE 10 DE JULHO 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 65.497,34.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 65.497,34, conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO REPASSADOR: 308821 – MinC – MINISTÉRIO DA CULTURA
PROGRAMA: 30882120230002 – MINC – LEI PAULO GUSTAVO – MUNICÍPIOS
FUNDO REPASSADOR: 37.930.861/0001-89 – FUNDO NACIONAL DA CULTURA
VALOR DO CUSTEIO: R$ 65.497,34
CÓDIGO: 300000
NATUREZA DE DESPESAS: DESPESAS CORRENTES
TIPO DE DESPESA: CUSTEIO
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
UNIDADE GESTORA: 2 – MUNICIPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA
PROGRAMA: 48 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CULTURA
FONTE DE RECURSOS: 17000000 - Outras Trans. de Conv. ou Instrumentos Congêneres da União
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2004 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO
FUNÇÃO: 13 CULTURA; SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
AÇÃO: 2.80 INCENTIVO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO
NATUREZA DA DESPESA: 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTE
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 10 de julho de 2023
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal