Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 004/2017, DE 13 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 004/2017, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Revoga dispositivo da Lei Ordinária Municipal n.º 39, de 01 de outubro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o dispositivo legal previsto no §6.º, do artigo 27, da Lei Ordinária Municipal n.º 39, de 01 de outubro de 2010.
Art. 2º. Compete, exclusivamente, a Presidência do Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa, criado por meio do artigo 12, da Lei Ordinária Municipal n.º 39, de 01 de outubro de 2010, considerando a redação dada pela Lei Ordinária Municipal n.º 85, de 10 de dezembro de 2013, consoante atribuição encartada no inciso XI, do artigo 12-B, da Lei Ordinária Municipal n.º 39, de 01 de outubro de 2010, considerando a redação dada pela Lei Ordinária Municipal n.º 85, de 10 de dezembro de 2013, conjuntamente com Diretor do Departamento Financeiro da referida autarquia, consoante previsto inciso I, do artigo 12-D, Lei Ordinária Municipal n.º 39, de 01 de outubro de 2010, considerando a redação dada pela Lei Ordinária Municipal n.º 85, de 10 de dezembro de 2013, a gestão financeira dos recursos do administrados pelo Instituto de Previdência do Município de Coronel João Pessoa/RN.
Parágrafo Único. A gestão financeira compreende efetuar o pagamento de despesas, emitir cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, aplicações de valores no mercado financeiro, bem como, efetuar os pagamentos e recolhimentos de tributos, pagamentos dos benefícios previdenciários mantidos pela autarquia, sem olvidar das despesas administrativas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições que lhes são contrárias.
Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2017.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Municipal