Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 005/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 005/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a Programa Municipal de Fornecimento de Cestas Básicas de Alimentosàsfamílias carentes e situação de vulnerabilidade do Município de Coronel João Pessoa/RN e dáoutrasprovidências.
PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar cestas básicas de alimentos à população carente e vulnerável do Município de Coronel João Pessoa/RN.
Parágrafo Único. Este benefício eventual será concedido também a indivíduos ou famílias vulnerabilizadas ou em situação de risco ou calamidade pública prevista em decreto.
Art. 2º. A doação será eventual e realizada mediante prévia programação anual do cronograma estipulado pela secretaria de assistência social e destinada única e exclusivamente à população carente, vulnerável e em situação de risco social de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. Observadas as condições nos artigos 1º e 2º desta Lei, as doações serão destinadas exclusivamente às famílias que se enquadrem simultaneamente em pelo menos 3 (três) dos seguintes parâmetros:
I - Renda per capta mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente, e/ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social da família ou indivíduo avaliada mediante parecer do profissional de serviço social.
II - Estar inscrita no CADÚNICO.
Parágrafo Único. Para avaliação da situação de carência e vulnerabilidade são considerados os seguintes indicadores:
Presença de membro na família portador de deficiência ou doença crônica;
Presença de mulher grávida ou em período de amamentação;
Presença de membro na família, com idade maior ou igual a 60 anos;
Presença de membro na família, com idade igual ou inferior a 16 anos;
Chefe de família em situação de desemprego;
Família residente em moradia alugada, cedida, em más condições de habitação ou em local de risco;
Famílias cadastradas no CRAS e Secretaria de Assistência Social que estão incluídas no perfil acima;
Art. 4º. Os recursos necessários para os benefícios eventuais serão oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. Para atendimento do programa municipal de fornecimento de cestas básicas de alimentos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I -Adquirir mediante procedimentos de licitação e doar nos termos da Lei, alimentos que compuserem a Cesta Básica atéo valor máximo de R$ 80,00 (oitenta reais), sendo que cada família somente poderá ser beneficiadauma única vez para cada cronograma estabelecido pelo programa.
II -Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a doar durante o exercício financeiro o máximo de 2000 (duas mil) cestas básicas, a qual correrá em dotação orçamentária vigente.
Art. 6º. Sem prejuízo das normas da legislação pertinente, compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a fiscalização e o acompanhamento da execução das doações.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 21 de março de 2017.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional