GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 211/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 211/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.
Revoga a Lei Nº 01/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 01/2003, de 27 de março de 2003, que dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e passa a vigorar com o seguinte texto.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Fica instituído o Conselho Municipal de Educação de Coronel João Pessoa/RN – CME, órgão colegiado, permanente, integrante do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação possui caráter:
I – normativo;
II – consultivo;
III – deliberativo;
IV – fiscalizador.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação tem por finalidade:
I – formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais do Município;
II – garantir a participação da sociedade na gestão da educação;
III – zelar pela qualidade do ensino e pelo cumprimento da legislação educacional;
IV – contribuir para a organização e fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar, aprovar e reformar seu Regimento Interno;
II – Participar da elaboração, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
III – normatizar, no âmbito do Município, matérias educacionais, observada a legislação vigente;
IV – acompanhar, avaliar e propor melhorias na qualidade da educação municipal;
V – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
VI – Emitir parecer sobre autorização, credenciamento e funcionamento de instituições de ensino no âmbito municipal;
VII – analisar e deliberar sobre matérias educacionais encaminhadas pelo Poder Executivo;
VIII – acompanhar indicadores educacionais, como acesso, permanência, evasão e rendimento escolar;
IX – Apurar denúncias relativas ao sistema de ensino, podendo instituir comissões;
X – propor medidas para valorização dos profissionais da educação;
XI – Opinar sobre o calendário escolar da rede municipal;
XII – Acompanhar programas e convênios educacionais;
XIII – Manter articulação com órgãos educacionais estaduais e federais;
XIV – Promover estudos, debates e audiências públicas sobre educação;
XV – Emitir resoluções, pareceres e recomendações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representatividade do poder público e da sociedade civil.
Art. 7º. A composição observará a seguinte representação:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal;
II – Representantes dos professores da rede pública municipal;
III – Representantes dos gestores escolares;
IV – Representantes de pais ou responsáveis por alunos;
V – Representantes dos servidores da educação;
VI – Representantes da sociedade civil organizada.
§1º Será assegurada, sempre que possível, a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil.
§2º Os membros serão indicados por seus respectivos segmentos e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Art. 9º. A substituição de conselheiros ocorrerá:
I – por término de mandato;
II – por renúncia;
III – por ausência injustificada;
IV – por perda de vínculo com o segmento representado.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Câmaras ou Comissões.
Seção I – Do Plenário
Art. 11º. O Plenário é o órgão máximo de deliberação.
Art. 12º. As reuniões serão:
I – ordinárias;
II – extraordinárias.
§1º As reuniões ocorrerão com quórum mínimo de maioria simples.
§2º As decisões serão tomadas por maioria dos presentes.
Seção II – Da Presidência
Art. 13º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os conselheiros.
Art. 14º. Compete ao Presidente:
I – representar o Conselho;
II – presidir reuniões;
III – encaminhar decisões;
IV – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Seção III – Da Secretaria Executiva
Art. 15º. A Secretaria Executiva dará suporte técnico e administrativo ao Conselho.
Parágrafo único. O Poder Executivo garantirá estrutura necessária ao funcionamento do Conselho.
Seção IV – Das Câmaras e Comissões
Art. 16º. Poderão ser criadas câmaras temáticas ou comissões para análise de matérias específicas.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17º. As decisões do Conselho serão formalizadas por meio de:
I – resoluções;
II – pareceres;
III – recomendações.
Art. 18º. Todas as decisões deverão ser publicadas em meio oficial e, preferencialmente, em meio eletrônico.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 19º. O Conselho assegurará a participação da sociedade por meio de:
I – audiências públicas;
II – consultas;
III – conferências municipais de educação.
Art. 20º. Os atos do Conselho serão públicos, garantindo transparência e controle social.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não remunerado.
Art. 22º. O Poder Executivo assegurará os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 23º. O Regimento Interno será aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.
Art. 24º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 01/2003.
Art. 25º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 28 de maio de 2026.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal