GABINETE DA PREFEITA · 12 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 0134 DE 09 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 0134 DE 09 DE JUNHO DE 2023.
Coronel João Pessoa/RN, 09 de junho de 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As atribuições da função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
II – Desfalque no quadro de agentes comunitários de saúde;
III –Realização de serviços considerados essenciais, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 01 (um) ano, podendo ser renovados por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
§ 1° – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5– As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.
Art. 6– As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7– O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8– A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9 –O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços.
Art. 10 –As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 11– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, 09 de junho de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
NÍVEL MÉDIO
LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA PROFISSIONAL
ESCOLARIDADE
HORAS/SEM
NÚMERO
DE VAGAS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Agente Comunitário de Saúde.
Ensino médio completo
40h
04
Piso inicial da categoria + insalubridade