GABINETE DA PREFEITA · 2 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 150.000,00.
A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, sendo R$ R$ 95.000,00 para Restauração e Ampliação de quadra de esporte na Vila Caldeirão; 55.000,00 Restauração e Ampliação de quadra de esporte no Sitio Carrasco deste Município, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 27 de fevereiro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
01 – Municio de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2004 – SEC. MUNC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO
Função
27 – Desporte e Lazer
Sub - função
812 – Desporto Comunitário
Ação
1.65 – Restauração e Ampliação de Quadra de Esporte na Vila Caldeirão
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações
Valor
R$ 95.000,00
Programa
27– Programa de Esporte e Lazer
Fonte de Recursos
27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais (Rec. Exercício Anterior)
Total
R$ 95.000,00
Unidade Gestora
01 – Municio de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2004 – SEC. MUNC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO
Função
27 – Desporte e Lazer
Sub - função
812 – Desporto Comunitário
Ação
1.66 – Restauração e Ampliação de Quadra de Esporte no Sitio Carrasco
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações
Valor
R$ 55.000,00
Programa
27– Programa de Esporte e Lazer
Fonte de Recursos
27063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais (Rec. Exercício Anterior)
Total
R$ 55.000,00