GABINETE DA PREFEITA · 29 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 210/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 210/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a extinção de unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficialmente extintas as seguintes unidades escolares:
Escola Municipal Bartolomeu – Sítio Bartolomeu, Zona Rural;
Escola Municipal Cajazeira Torta – Sítio Cajazeira Torta, Zona Rural;
Escola Municipal Francisco Mulato de Lima – Sítio Pé de Serra dos Mulatos, Zona Rural;
Escola Municipal João Amaro – Sítio Serra dos Simplícios, Zona Rural;
Escola Municipal Joaquim Moreira de Carvalho – Sítio Traquina, Zona Rural;
Escola Municipal José Vicente do Rêgo – Sítio Pescaria, Zona Rural;
Escola Municipal Letícia Dias Pessoa – Sítio Quintos, Zona Rural;
Escola Municipal Maria Alice Pessoa – Sítio Quintos, Zona Rural;
Escola Municipal Maurício Aureliano de Souza – Sítio Poço de Varas II, Zona Rural;
Escola Municipal Professor José Remígio de Freitas – Sítio Pau Branco, Zona Rural;
Escola Municipal Vicente Pedro – Sítio Coité, Zona Rural;
Escola Municipal Mestre João Vicente – Sítio Canto, Zona Rural;
Escola Municipal Mata Redonda – Sítio Mata Redonda, Zona Rural.
Art. 2º A extinção das unidades escolares fundamenta-se:
I – no art. 37 da Constituição Federal;
II – no art. 11 da Lei nº 9.394/1996 (LDB);
III – nas orientações do Conselho Nacional de Educação;
IV – na paralisação prolongada das atividades escolares.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação proceder à baixa das unidades nos sistemas oficiais, incluindo o Censo Escolar/INEP e demais cadastros.Art. 4º Fica assegurada a continuidade da oferta educacional.
Art. 4º Fica assegurada a continuidade da oferta educacional, com realocação dos alunos e garantia de transporte escolar, quando necessário.
Art. 5º O acervo documental das escolas extintas será devidamente organizado, preservado e disponibilizado, garantindo:
I – integridade e autenticidade;
II – acesso para comprovação escolar;
III – observância das normas arquivísticas;
IV – definição formal de responsabilidade pela guarda.
Art. 6º Será mantido registro histórico das unidades escolares extintas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal