GABINETE DA PREFEITA · 7 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023.
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo, alterando o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
A Prefeito Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa /RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pela União para o exercício de 2023, quando da edição da Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022, de autoria do Governo Federal.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais oito virgula noventa e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com eficácia para pagamento dos salários dos servidores a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 06 de março de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA