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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2010

LEI MUNICIPAL Nº 53/2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 53/2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, envio à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 41/2010, de 16 de junho de 2010, que “DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VOLOR, DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Em data de 17 (dezessete) de junho de 2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº. 41/2010.

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Coronel João Pessoa/RN, 21 de Junho de 2010.

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0175, em 24 de junho de 2010. Código identificador ECEB1B8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.