Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 53/2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 53/2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, envio à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 41/2010, de 16 de junho de 2010, que “DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VOLOR, DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS PELO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em data de 17 (dezessete) de junho de 2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de nº. 41/2010.
ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Coronel João Pessoa/RN, 21 de Junho de 2010.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal