GABINETE DA PREFEITA · 18 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 0166 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 0166 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 220.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 143/2023, de 14 de novembro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 220.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Através do FNDE para custeio do Programa Escolar em tempo integral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 14 de novembro de 2024
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
02 – Município de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2004 – SECRETARIA MUNC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função
12 – Educação
Sub - função
365 – Educação Infantil
Ação
2.90 – Programa Escola em Tempo Integral
Elemento de Despesa
31900400 – Contrato por Tempo Determinado
Valor
R$ 15.000,00
Elemento de Despesa
33903000 – Material de Consumo
Valor
R$ 108.000,00
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 52.000,00
Elemento de Despesa
44905200 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 45.000,00
Programa
41 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Infantil
Fonte de Recursos
15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Total
R$ 220.000,00