GABINETE DA PREFEITA · 23 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 149/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N° 149/2024
Dispõe sobre a atualização salarial constante nos Anexos IV e V, da Lei Municipal n° 49/2018 – que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida a atualização da remuneração dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, com base no percentual acumulado de reajuste aplicado ao salário mínimo, que corresponde a 48,008357%.
Art. 2° - Fica alterado os anexos IV e V de que trata o Art. 10°, da Lei Municipal n° 049/2018, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
NÚMERO DE CARGOS
NATUREZA
NOMECLATURA
REMUNERAÇÃO
01 (um)
Efetivo
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.412,00
01 (um)
Efetivo
Digitador
R$ 1.412,00
01 (um)
Efetivo
Motorista
R$ 1.412,00
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
NÚMERO DE CARGOS
NATUREZA
NOMECLATURA
REMUNERAÇÃO
01 (um)
Comissionado
Secretário Chefe de Gabinete
R$ 1.412,00
01 (um)
Comissionado
Assessor Jurídico
R$ 2.827,36
01 (um)
Comissionado
Assessor Contábil
R$ 4.265,81
01 (um)
Comissionado
Secretário Legislativo
R$ 1.412,00
01 (um)
Comissionado
Assessor Legislativo
R$ 1.412,00
01 (um)
Comissionado
Tesoureiro
R$ 2.827,36
01 (um)
Comissionado
Controlador Interno
R$ 2.366,68
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 22 de fevereiro de 2024.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal