GABINETE DA PREFEITA · 10 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 167 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N° 167 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo, comissionado e parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente lei.
§1º - O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.
§2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, para fazerem jus ao benefício de auxílio alimentação, deverão atender aos requisitos que vierem a ser estabelecidos na regulamentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição do servidor e vereadores ativo, especificado no art. 1º desta Lei, sendo lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.
Art. 3º - A requisição para percepção dos auxílios alimentação deverá ser realizada mediante requerimento.
Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.
Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que decidirá sobre a concessão ou não dos auxílios alimentação, após análise realizada pela Secretaria Legislativa.
Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição dos auxílios alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.
Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.
Art. 7º - São critérios para percepção do auxílio alimentação:
I - Não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;
II- Estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria Legislativa.
Art. 8º - Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e os vereadores:
I - Que não esteja em efetivo exercício;
II - Que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III - Que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem;
IV - Licença para tratar de interesses particulares.
Art. 9º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsidio do servidor ou vereador para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III - Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IV – Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 10º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá ao percentual de 21% (vinte e um por cento) do valor bruto da remuneração e/ou subsídio correspondente.
Parágrafo Único – Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados monetariamente, em conformidade com o INPC.
Art. 11º - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;
II - Ser indicado mediante requerimento na forma prevista no artigo 3º e 4º;
III - Fazer prova se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.
Art. 12º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320 e legislação correlata.
Art.13º - O servidor beneficiário dos auxílios alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 09 de dezembro de 2024.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal