GABINETE DA PREFEITA · 16 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 218/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - LEI ORDINÁRIA Nº 218/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Coronel João Pessoa/RN, cria o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPPIR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PMPIR, dispõe sobre a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, autoriza adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Coronel João Pessoa/RN, destinada à promoção da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais e coletivos, combate ao racismo, intolerância religiosa, discriminação racial, preconceito étnico-racial e superação das desigualdades historicamente estruturadas.
Art. 2º A política instituída por esta Lei observará:
I – a Constituição Federal;
II – o Estatuto da Igualdade Racial;
III – a Lei 10.639/2003;
IV – a Lei 11.645/2008;
V – o Decreto Federal nº 6.040/2007;
VI – a Convenção 169 da OIT;
VII – diretrizes do Ministério da Igualdade Racial;
VIII – o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SIMPIR
Art. 3º Fica criado o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR, instrumento permanente de formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de igualdade racial.
Art. 4º Integram o SIMPIR:
I – Conselho Municipal – COMPPIR;
II – Fundo Municipal – FUMPIR;
III – Plano Municipal – PMPIR;
IV – Conferência Municipal;
V – Órgão Gestor Municipal;
VI – Programas e ações afirmativas.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL – COMPPIR
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPPIR, órgão colegiado permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social.
Art. 6º Compete ao COMPPIR:
I – formular diretrizes da política municipal;
II – acompanhar execução das ações públicas;
III – aprovar o Plano Municipal;
IV – fiscalizar aplicação dos recursos do Fundo;
V – acompanhar denúncias relacionadas ao racismo;
VI – propor ações afirmativas;
VII – deliberar sobre políticas públicas específicas;
VIII – acompanhar políticas para comunidades tradicionais;
IX – monitorar ações intersetoriais entre secretarias;
X – propor medidas de enfrentamento ao racismo institucional.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO COMPPIR
Art. 7º O Conselho será composto por 08 membros titulares e respectivos suplentes.
Representantes Governamentais
I – Gabinete da Prefeita (01)
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (01)
III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Turismo (01)
IV – Secretaria de Saúde (01)
Sociedade Civil
I – Comunidade Quilombola (01)
II – Povos de Terreiro/Religiões de Matriz Africana (01)
III – Mulheres de Fibra (01)
IV – Capoeira, cultura popular ou povos tradicionais (01)
§1º A composição observará paridade entre governo e sociedade civil.
§2º O mandato será de dois anos, permitida recondução.
§3º A presidência obedecerá a alternância entre sociedade civil e poder público.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL – FUMPIR
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, instrumento financeiro destinado a custear ações e programas de promoção da igualdade racial.
Parágrafo único: O Fundo Municipal de Direitos do Idoso manterá Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio do seu respectivo Secretário(a) Municipal, que terá responsabilidade administrativa e financeira e atuará como Gestor do Fundo e de seus recursos.
Art. 9º Constituem receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias municipais;
II – transferências da União;
III – recursos estaduais;
IV – recursos do SINAPIR;
V – recursos do Ministério da Igualdade Racial;
VI – emendas parlamentares;
VII – convênios;
VIII – doações;
IX – rendimentos financeiros;
X – cooperação internacional.
Parágrafo único: o COMPPIR acompanhará a execução dos recursos.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL – PMPIR
Art. 10 Fica instituído o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PMPIR.
Art. 11 O Plano terá vigência de 10 anos.
Art. 12 O Plano conterá:
I – diagnóstico racial do município;
II – metas e indicadores;
III – planejamento orçamentário;
IV – programas e projetos;
V – monitoramento anual;
VI – revisão a cada quatro anos.
Art. 13 O Plano deverá contemplar obrigatoriamente:
I – combate ao racismo institucional;
II – educação antirracista;
III – políticas para juventude negra;
IV – políticas para mulheres negras;
V – valorização cultural afro-brasileira;
VI – povos tradicionais;
VII – comunidades quilombolas;
VIII – povos de terreiro;
IX – combate à intolerância religiosa;
X – inclusão produtiva e empreendedorismo negro.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 14 Fica instituída a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 15 A Conferência ocorrerá preferencialmente a cada 2 anos.
Compete à Conferência:
I – avaliar políticas públicas;
II – propor diretrizes;
III – aprovar prioridades;
IV – revisar o Plano Municipal;
V – eleger delegados para conferências estadual e nacional.
CAPÍTULO VIII
DA ADESÃO AO SINAPIR
Art. 16 O Município fica autorizado a aderir ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Objetivos:
I – acesso a programas federais;
II – cooperação técnica;
III – transferência de recursos;
IV – participação em editais;
V – integração nacional das políticas públicas.
CAPÍTULO IX
DO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL
Art. 17 O Poder Executivo designará órgão responsável pela coordenação da política municipal.
Competências:
I – executar programas;
II – elaborar projetos;
III – captar recursos;
IV – apoiar o Conselho;
V – elaborar relatórios anuais.
CAPÍTULO X
DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
Art. 18 O Município deverá instituir mecanismos permanentes de prevenção e enfrentamento a:
I – racismo estrutural;
II – racismo institucional;
III – intolerância religiosa;
IV – discriminação étnico-racial;
V – violência contra povos tradicionais.
CAPÍTULO XI
DA FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA
Art. 19 O Município promoverá formação continuada dos servidores públicos em:
I – combate ao racismo;
II – diversidade étnico-racial;
III – direitos humanos;
IV – atendimento humanizado.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 20 O Poder Executivo deverá prever recursos específicos nas leis:
I – PPA;
II – LDO;
III – LOA.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado em até 90 dias.
Art. 22 O primeiro Conselho deverá ser instalado em até 60 dias.
Art. 23 O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, sem remuneração.
Art. 24 As despesas correrão por dotações próprias.
Art. 25 O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 Revogam-se disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 13 de novembro de 2026
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Maria de Fátima Alves da Costa
Prefeita Municipal