GABINETE DA PREFEITA · 19 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 188, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 188, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN – CORONELPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito da Unidade Gestora do CORONELPREV, órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimentos.
Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros titulares, a saber:
- Presidente da Unidade Gestora;
- Representante da Diretoria Financeira da Unidade Gestora;
- Representante da Diretoria Administrativa da Unidade Gestora.
§1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.
Art. 3º Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão seu regimento interno, que será objeto de análise para deliberação e aprovação na primeira reunião do Comitê de Investimentos.
Art. 4º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social e pelas políticas de investimentos aprovadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 18 de setembro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional