GABINETE DA PREFEITA · 14 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 176 DE 13 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 176 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a atualização dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 49/2018, que trata da reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Coronel João Pessoa/RN autorizado a adotar, a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como remuneração inicial dos seus servidores públicos, conforme o salário mínimo nacional definido pelo Decreto Presidencial nº 12.342/2024.
Art. 2º - Os Anexos IV e V da Lei Municipal nº 49/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Número de Cargos
Natureza
Denominação
Remuneração
01
Efetivo
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.518,00
01
Efetivo
Digitador
R$ 1.518,00
01
Efetivo
Motorista
R$ 1.518,00
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Número de Cargos
Natureza
Denominação
Remuneração
01
Comissionado
Secretário Chefe de Gabinete
R$ 1.518,00
01
Comissionado
Assessor Jurídico
R$ 2.962,17
01
Comissionado
Assessor Contábil
R$ 4.469,20
01
Comissionado
Secretário Legislativo
R$ 1.518,00
01
Comissionado
Assessor Legislativo
R$ 1.518,00
01
Comissionado
Tesoureiro
R$ 2.962,17
01
Comissionado
Controlador Interno
R$ 2.962,17
Art. 3º - O reajuste dos cargos efetivos e comissionados segue o índice de correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assegurando a atualização monetária e a reposição inflacionária prevista em legislação federal.
Parágrafo Único. A adequação salarial do Controlador Interno segue a necessidade de equiparação com os demais cargos de nível superior, considerando a natureza e a complexidade das atribuições exercidas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 exclusivamente para os casos previstos no Art. 1º.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Introdução
Este estudo tem como objetivo avaliar o impacto financeiro decorrente da atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme estabelecido no Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025. (Após sanção, tornara-se Lei Municipal de Nº 176/2025 )
A atualização proposta busca adequar os vencimentos ao novo salário mínimo nacional de R$ 1.518,00, conforme o Decreto Presidencial nº 12.342/2024, além de corrigir discrepâncias salariais identificadas nos cargos de nível superior.
Cálculo do Impacto Financeiro Anual
Atualização dos vencimentos
O impacto financeiro foi calculado com base no acréscimo salarial para os cargos efetivos e comissionados, conforme descrito no Anexo IV e V da Lei Municipal nº 49/2018.
Cargo
Quantidade
Vencimento Anterior (R$)
Vencimento Atual (R$)
Aumento Mensal (R$)
Aumento Anual (R$)
Auxiliar de Serviços Gerais
1
1.412,00
1.518,00
106,00
1.272,00
Digitador
1
1.412,00
1.518,00
106,00
1.272,00
Motorista
1
1.412,00
1.518,00
106,00
1.272,00
Secretário Chefe de Gabinete
1
1.412,00
1.518,00
106,00
1.272,00
Secretário Legislativo
1
1.412,00
1.518,00
106,00
1.272,00
Assessor Legislativo
1
1.412,00
1.518,00
106,00
1.272,00
Assessor Jurídico
1
2.850,00
2.962,17
112,17
1.346,04
Tesoureiro
1
2.850,00
2.962,17
112,17
1.346,04
Controlador Interno
1
2.850,00
2.962,17
112,17
1.346,04
Assessor Contábil
1
4.320,00
4.469,20
149,20
1.790,40
Total do impacto anual: R$ 13.364,56
Encargos sociais (INSS e FGTS)
Considerando encargos patronais de 28% sobre o aumento da folha salarial:
Encargos sociais estimados: R$ 3.742,08 anuais
Impacto financeiro total
O impacto total estimado da atualização salarial para o exercício de 2025 é de R$ 17.106,64 anuais, incluindo os encargos sociais.
Análise da Viabilidade Orçamentária
A adequação salarial respeita os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e segue os seguintes critérios:
O acréscimo não compromete a execução das demais despesas da Câmara Municipal.
A previsão orçamentária para 2025 já contempla margens para ajustes salariais.
A despesa com pessoal continua abaixo do limite de 70% da receita do Legislativo, conforme o Art. 29-A da Constituição Federal.
Portanto, o impacto financeiro é plenamente absorvível pelo orçamento da Câmara, garantindo o cumprimento das obrigações sem necessidade de suplementação extraordinária.
FRANCISCO GLEDSON DE FREITAS
Contador
CPF: 009.***.***-40