GABINETE DA PREFEITA · 18 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 0165 DE 14 DE NOVEMBRO 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 0165 DE 14 DE NOVEMBRO 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 320.000,00.
A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 143/2023, de 14 de novembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 320.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 14 de novembro de 2024
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
02 – Município de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2007 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSPORTE, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Função
15 – Urbanismo
Sub - função
451 – Infra Estrutura Urbana
Ação
1.57 – Construção de Calcamento na Zona Urbana e Rural
Elemento de Despesa
44905100 – Obras e Instalações
Valor
R$ 320.000,00
Programa
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 320.000,00