GABINETE DA PREFEITA · 26 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 007, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 007, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2023, ATUALIZANDO O FUNCIONAMENTO E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO CORONELPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 72. ..............................................
§ 2º Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de quatro anos, permitida a recondução para aqueles que possuam certificação específica nos termos da legislação vigente.
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Art. 73. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em sessões semestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do CORONELPREV ou por, pelo menos, 50% de seus membros titulares, com antecedência mínima de cinco dias.
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Art. 74. Compete, privativamente, ao Conselho Administrativo e Fiscal do CORONELPREV:
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IV – Revogado;
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VI – Revogado;
Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 18 de setembro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal