GABINETE DA PREFEITA · 25 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 122 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 122 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras Providências.
A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação, pertinentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei nº 41 de 01 de abril de 2009, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda até quarenta horas semanais. para o exercício de 2012.
§ 1º Conforme § 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.
§ 2º Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1ºdeste artigo serão implantados, para os professores especialistas de educação em atividade, de acordo com o fixado no Anexo I desta lei, cujos efeitos financeiros passam a vigorar retroativos a 1º de março de 2012.
§ 3º Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de quarenta horas semanais serão calculados de forma proporcional conforme Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, obtido a partir dos montantes estabelecidos no § 2º deste artigo.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita
Anexo - I
Tabela de Salário Base – 30:00 (Em reais)
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE/ NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR
MÉDIO P-I
1.088,25
1.142,67
1.199,80
1.259,79
1.322,78
1.388,90
1.458,34
1.531,25
1.607,80
1.688,20
SUPERIOR P-2
1.36031
1.428,32
1.499,73
1.574,71
1.653,44
1.736,11
1.822,90
1.914,04
2.009,74
2.110,22
ESPECIALISTA P-III
1.564,35
1.642,57
1.724,70
1.810,93
1.901,48
1.996,55
2.096,38
2.201,20
2.311,25
2.426,80
Tabela de salário Base – 40:00 (Em reais)
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE/ NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR
MÉDIO P-I
1.451,00
1.523,55
1.599,72
1.679,70
1.763,69
1.851,87
1.944,47
2.041,70
2.143,79
2.250,98
SUPERIOR P-2
1.813,75
1.904,43
1.999,65
2.099,63
2.204,61
2.314,84
2.430,59
2.552,11
2.679,71
2.813,70
ESPECIALISTA P-III
2.085,80
2.190,09
2.299,60
2.414,58
2.535,30
2.662,06
2.795,17
2.934,92
3.081,67
3.235,75
Salário Médio 30:00 R$
Salário Médio 40:00 R$
Diferença Salarial
PI para PII 25%
PII para PIII 15%