Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 090/2021 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 090/2021 DE 23 DE AGOSTO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.373,00 (dez mil, trezentos e setenta e três reais), para fazer face às despesas com TRANSFERENCIAS FINANCEIRA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS-RN, com objetivo de REPASSE PARA LIGA DE ASSITENCIA SOCIAL DE PAU DOS FERROS mantenedora da Maternidade Santa Luísa de Marillac, conforme TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC Nº 30.23.2364.0000377/2020-74, firmado junto ao Ministério Publico Federal – Procuradoria da Republica no Rio Grande do Norte.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora 3 – Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 2009 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Ação: 1.24 - TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A MUNICIPIOS, Função 10 Saúde, Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, elemento de despesas 33404100 – Contribuições no valor de R$ 10.373,00.
Natureza da Despesa: 33404100 – Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, 23 de Agosto de 2021.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal