GABINETE DA PREFEITA · 27 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 168 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 168 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 50.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 50.000,00, para aquisição de um terreno para fins de construção de uma Escola Municipal na zona urbana deste Município, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais estão disponíveis na conta da – Quota do Salário Educação (QSE), saldo financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
06 – Fundo Municipal de Educação de Coronel João Pessoa
Unidade orçamentária
2004 – SECRETARIA MUNC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Função
12 – Educação
Sub - função
361 – Ensino Fundamental
Ação
1.47 – Aquisição e/ou Desapropriação de Bens Imóveis
Elemento de Despesa
45906100 – Aquisição de Imóveis
Valor
R$ 50.000,00
Programa
42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos
25500000 - Transferência do Salário-Educação – Recursos de Exercícios Anteriores
Total
R$ 50.000,00