GABINETE DA PREFEITA · 5 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 151/2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 151/2024.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Comunitária Beneficente, Artístico Especial Cidadã de Comunicação e Cultura do Município de Coronel João Pessoa e dá outras providências.
Art. 1º. Fica a Chefe Do Executivo autorizada a firmar convênio com a Associação Comunitária Beneficente, Artístico Especial Cidadã de Comunicação e Cultura do Município de Coronel João Pessoa, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.853.772/0001-2, com sede na Rua Antero Marques, nº 09, Centro no Município de Coronel João Pessoa/RN, nos termos da minuta de convênio que segue em anexo a este projeto de Lei, como parte integrante desta.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, prevista na Lei Orçamentária vigente, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 04 de abril de 2024.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal